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Benefício garantido

INSS tem de pagar pensão por morte de companheiro homossexual

Os homossexuais que vivem em união estável tiveram mais uma vitória na Justiça: a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu pensão por morte ao companheiro de um segurado do INSS.

Os dois conviveram durante 10 anos e, ao provar que era dependente econômico do companheiro morto, o autor da ação garantiu o recebimento do benefício. Ainda cabe recurso.

A decisão acompanha entendimento inaugurado pela Justiça gaúcha e que vem sendo sedimentado na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Segundo informações do site do TRF-2, o processo tramitou inicialmente na 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde o pedido foi negado. O autor recorreu e os desembargadores federais acolheram o pedido de pensão.

O relator da ação, desembargador federal Fernando Marques, enfatizou que “a preferência sexual do indivíduo não deve ser fator de discriminação, sob pena de malferir preceito vigente na Carta Política de 1988 que contempla, dentre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, o objetivo de promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, inciso III)”.

Para o magistrado, “o reconhecimento legal das uniões homossexuais, constitui, na verdade, conseqüência natural de uma situação fática que não pode mais ser renegada pelo estado contemporâneo, estando, assim, a merecer a tutela jurídica”.

Dois fatores foram determinantes para a conquista do benefício: a prova de sua convivência sob o mesmo teto com o parceiro e a argumentação no sentido de que a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não impede que seja considerado dependente, para fins previdenciários, o companheiro de mesmo sexo.

Processo nº 2002.51.01.500478-3

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2004, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Não podemos mais fechar os olhos para uma reali...

Adelmo ()

Não podemos mais fechar os olhos para uma realidade que está a frente de nossos olhos, É inadmissível em um Estado Contemporâneo existir esse de discriminação.Isto posto, entendo que os companheiros que provem que viviam economicamente do segurado tem direito de receber a aposentadoria do segurado; Caso haja dependentes do falecido, que aposentadoria seja dividida nas mesmas proporções caso ela fosse (mulher). Isso tudo não passa de uma falta de respeito por parte do INSS, que quando procurados sejam homossexual, dependente ou mulher legitima, encaram uma verdadeira GUERRA para receber um direito que as assiste, não pedem esmolas ao INSS!!! Mas é isso que acontece nas grandes cidades do Brasil. Alem do mais tenho a seguinte opinião, no seguinte aspecto: Que caso o requerente não consiga provar junto ao INSS o seu tempo de contribuição como é exigido, no momento do pedido de aposentadoria, ele não pode ter seu direito aferido, por isso cabe ao INSS provar que ele não tem o tempo mínimo exigido por lei.

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