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Música na telona

Cinemas devem pagar direitos autorais sobre músicas de filmes

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Nos últimos tempos, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e os cinemas têm sido notícia para muitas matérias. Muitas têm sido as opiniões sobre o assunto, mas hoje já não existe mais espaço para questionamentos sobre a legitimidade do Ecad e sobre a fixação da retribuição pecuniária pelo uso de obras intelectuais, pois estas são questões pacificadas pelo STJ e pelo STF, notadamente depois do julgamento declarando a constitucionalidade do artigo 99 da Lei 9.610/98.

Da mesma forma, o STJ, em reiteradas oportunidades, também firmou o entendimento de que o Ecad, para promover a defesa coletiva dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, não precisa fazer prova da filiação dos titulares. Assim, não resta nenhuma dúvida de que o Ecad é legitimado por força de lei para representar os titulares de direitos autorais, exercendo, assim, o mandato extraordinário que lhe confere a Lei 9.610/98.

Quanto à obrigação dos cinemas em efetuar o pagamento dos direitos autorais, sua ocorrência surge no texto da própria lei 9.610/98. A obra musical inserida em obras audiovisuais tem o atributo de obra em co-autoria, porque pertence ao conjunto da obra audiovisual; em razão disso, os autores podem se opor à utilização desautorizada. Ademais, as diferentes utilizações de uma mesma obra estão protegidas por previsão legal, no sentido de que a autorização concedida para utilização da obra musical por determinada modalidade não implica em autorização para utilização por outra modalidade.

Por conta disso, não devem ser confundidas as autorizações concedidas para a utilização da música na obra audiovisual, porque a autorização dada ao produtor, para inserir a obra musical na cinematográfica, não se confunde com a obrigatoriedade dos exibidores cinematográficos de pagar os direitos autorais de execução pública.

Existem duas relações distintas e que não se aproveitam de forma alguma. A primeira com o produtor da obra cinematográfica e a outra com o exibidor, dono do estabelecimento comercial que adquire o suporte contendo a obra cinematográfica e que estipula uma bilheteria para comunicar ao público o objeto de sua aquisição. Para um melhor entendimento da questão, é necessário que seja ressaltada a diferença entre o direito de inclusão (sincronização) e o direito de execução pública, ambos existentes na composição de uma obra cinematográfica, classificada por excelência como obra coletiva.

O direito de sincronização (inclusão ou inserção de obra musical) é a autorização fornecida pelo autor da obra musical ao organizador da película (produtor) mediante pagamento de retribuição pecuniária; tal direito encontra-se previsto no artigo 29, inciso V, da atual Lei nº 9.610/98. Já o direito de execução pública se solidifica no direito à retribuição que os exibidores devem pagar ao autor para obter a autorização prévia para realização da execução pública das obras musicais inseridas nas películas cinematográficas.

Não há, portanto, qualquer dúvida, pois o art. 86, da Lei 9.610/98 atribui expressamente a responsabilidade ao exibidor cinematográfico pelo pagamento das obras musicais executadas, publicamente, em suas salas de projeção. Seria ingenuidade o autor da obra musical e o produtor negociarem valor fixo para tal utilização, o qual poderia significativamente variar de acordo com o sucesso da obra cinematográfica nas telas de projeção em todo o mundo.

Nos processos judiciais em que o Ecad litiga com os cinemas, existem provas irrefutáveis de que o recolhimento dos direitos autorais, relativos ao repertório musical estrangeiro, deve ser efetuado no Brasil, por força do que estipula a lei 9.610/98, que resguarda ao estrangeiro tratamento idêntico ao dado ao nacional, e mais, por força de todos os tratados internacionais ratificados pelo país e devidamente incorporados ao nosso ordenamento jurídico.

Portanto, é mais do que legítima e legal a atuação do ECAD na defesa dos direitos dos compositores das músicas, que integram as trilhas sonoras de filmes, quer nacionais quer estrangeiros, exibidos no Brasil.

 é gerente jurídica do ECAD

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2004, 12h22

Comentários de leitores

8 comentários

Bom dia, Por favor, tenho uma empresa onde p...

Val (Contabilista)

Bom dia, Por favor, tenho uma empresa onde presto serviços musicais e mensalmente recebo direitos autorais musicas,esse valor sobre a tributação de iss, existe alguma lei onde posso me assegurar e não sofrer a essa tributação. Minha empresafica em São Paulo.

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos co...

Aral Cardoso (Procurador do Município)

Minha opinião é a seguinte: Creio que todos cometemos muitos equívocos ao longo dos anos em relação ao recolhimento dos direitos autorais por execução de obras lítero-musicais. Talvez pela ignorância dos ministros do STF e do STJ, no que diz respeito aos direitos autorais, o ECAD vem colecionando incontáveis vitórias no campo judicial.É que a Lei n. 5.988/73, derrogada pela Lei n. 9.610/98 - "Art. 115. Ficam revogados os arts. (...); 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; (...)" - prescrevia em seu Art.115 que: " Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas. § 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar. § 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114." E os arts. 113 e 114 dispunham, respectivamente: " Art. 113. A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 114. As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras; II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas; III - Apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior: a)relatório de suas atividades; b) cópia autêntica do balanço; c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas; IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos." Percebe-se, facilmente, que: 1. O ECAD NÃO FOI CRIADO POR LEI (Lei n. 5.988/73), como faz crer até hoje; 2. O ECAD ERA FISCALIZADO pelo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), extinto pelo Governo Collor e não mais reativado. Assim, sem nenhuma fiscalização, o ECAD vem fazendo a "festa". Tanto a Lei n. 5.988/73 como a atual Lei n. 9.610/98 sempre deixaram expresso que somente ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de prévia e expressa autorização do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade (Arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98), seguindo as disposições constitucionais. Ademais, o próprio Estatuto do ECAD (Art. 3º, § 3º) deixa nítido que este somente detém legitimidade de representação de SEUS ASSOCIADOS. Portanto, dizer-se que o ECAD tem legitimidade para representar TODOS os autores de obras intelectuais indiscriminadamente e indistintamente, inclusive agindo como "substituto processual" é uma ABERRAÇÃO JURÍDICA. Ao meu sentir, o ECAD NÃO TEM NEM LEGITIMIDADE E NEM ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDO para agir em nome dos autores nacionais e muito menos estrangeiros. Há que se questionar nos Tribunais Superiores essas questões, visto que as decisões até então proferidas ESTÃO TOTALMENTE EQUIVOCADAS E DESATUALIZADAS. Os recolhimentos dos direitos autorais efetuados pelo ECAD em nome de terceiros não pertencentes às associações que o integram é, no mínimo, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Temos que ajuizar ações nesse sentido em TODO O PAÍS URGENTEMENTE, pois o Judiciário não pode continuar "conivente", por ignorância legal, com as aberrações e ilicitudes cometidas pelo ECAD. ARAL CARDOSO (Campo Grande-MS)

Na qualidade de exibidor ,gostaria de comentar ...

Alexandre Canteruccio (Comerciante)

Na qualidade de exibidor ,gostaria de comentar o seguinte: O Exibidor aluga das distribuidoras um filme pronto, o qual deve ser exibido sem nenhuma adição ou subtração seja lá de musica, cenas ou qualquer outra parte . Um filme é uma obra de arte. O produto de comercio dos cinemas é " filme ", assim o " chamaris" de sua atividade economica não é a musica, a mesma não e´escolhida pelo exibidor e tambem não pode ser vetada. Todos os filmes exibidos no Brasil , tem gravado em sua base ( seja qual for ) e em seu material publicitario a seguinte frase "Todos os direitos reservados" direitos estes que se entende ser do dono do filme. Diferente do que comenta a Advogada do ECAD , os filmes nacionais tem direitos e previlegios diferentes aos estrangeiros. Quando um musico cede sua obra para um filme , ja negocia na produção do mesmo a remuneração desejada, quando um filme faz sucesso no cinema , a venda de discos da trilha sonora é alavancada, assim o musico tem seu lucro aumentado .(não se tem noticias de contratos entre produtores e musicos em que o musico participe da obra cinematografica) Dar para os musicos por intermedio do ECAD participação nas vendas de filmes , pode abrir precedente aos sindicatos de mais de 500 tipos de profissionais que trabalham em uma produção cinematografica . Porque só os musicos? Porque então os atores , diretores , eletricistas , motoristas , camareiras e todos os profissionais com importancia até maior para a produção cinematografica não tem o mesmo direito? A grande maioria dos cinemas brasileiros não tem margem de lucro para pagar mais 2,5% de seu faturamento bruto.Como se chegou a esta aliquota de 2,5%? Aproveitando esta , gostaria de saber como são feitas as remessas de dinheiro arrecadado pelo ECAD para musicos estrangeiros e como isso pode ser conferido, Gostaria tambem de saber se um musico pode abrir mão de seus direitos por execução de sua obra em cinemas? se podem estes cinemas ficam desobrigados a pagar ?ou não? Impor esta barbaridade só trará aumento de preços dos ingressos, fechamento de alguns cinemas e quem irá pagar mais uma vez é o povo.

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