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Reforma do Judiciário

Porta de entrada da Justiça precisa ser ampliada e remodelada

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Na economia, existem os partidários do supply side economics e os do demand side economics. Na reforma do Judiciário também. Pois a crise do Judiciário pode ser entendida como um desequilíbrio entre uma crescente demanda social por justiça e uma sempre insuficiente oferta de sentenças definitivas.

A maioria das propostas busca aumentar a oferta de sentenças: maior agilidade, mais varas, mais juízes, menos recursos protelatórios, menos instâncias, maior respeito aos prazos, e por aí vamos. Buscam combater a lentidão decisória. Esta é condição necessária, mas claramente insuficiente. Sozinha não fará verão, por pelo menos três motivos.

O primeiro, denomino de a estreita porta do acesso. Na sociedade moderna, a imensa maioria dos conflitos é coletiva. Um só conflito jurídico entre o fisco e o contribuinte repercute nos direitos e obrigações de milhões de outros contribuintes. Entre uma grande empresa e o consumidor, nos direitos e obrigações de milhões de outros consumidores. Estes conflitos têm difícil acesso ao Judiciário. Em geral, para ingressarem no aparelho judicial precisam se “descoletivizar”. Entram um a um, aos milhares, talvez milhões.

Nosso direito processual precisa fortemente ampliar, ou melhor, remodelar a porta de entrada da justiça. Criar instrumentos como class actions, mais condizentes com a natureza da sociedade em que vivemos. O que desafogaria imediatamente o Judiciário.

Entretanto, toda tentativa de criar ações coletivas encontra oposição do Poder Executivo e de algumas grandes empresas. Seu temor: perder uma ação desta natureza poderia quebrá-los. Basta ver, por exemplo, as decisões recentes sobre a aplicação dos índices do FGTS e, agora, os da aposentadoria. Apenas nestas duas ações que o governo perdeu, estima-se que passou a dever aos cidadãos mais de vinte bilhões de reais. Vinte bilhões que saíram do armário.

O segundo motivo, e correlato, denomino de a judicialização da dívida individual. Seja este indivíduo público ou privado. Não é apenas a sociedade que faz o cálculo custo/benefício entre pagar o que deve ou lutar na justiça. Todos fazem. O Poder Executivo também. Para este, o Poder Judiciário é hoje importante fonte de capitalização do devedor. É bem verdade que, aqui, a maior agilidade decisória reduziria os custos. Contudo, enquanto esta agilidade não se implanta em todo o sistema, o que exigirá ainda muito tempo, medidas mais imediatas poderiam ser logo implantadas. Como, por exemplo, multas para as demandas claramente protelatórias. Tudo sem alterar a lei.

Estas duas situações, são, acredito, responsáveis maiores pela lentidão da justiça. A busca de soluções para viabilizar demandas de natureza coletiva, e que visem a proibir a judicialização da dívida através de uma iníqua capitalização do devedor, é mais do que um desafio gerencial envolvendo o funcionamento do Poder Judiciário. É também um desafio político-econômico. Estamos diante de uma indevida apropriação do orçamento público para cobrir os custos de um uso egoísta e patológico do Judiciário. Apropriação e benefício para alguns devedores, desperdício e prejuízo para milhões de contribuintes.

Mas, antes de tudo, estamos diante de um desafio de ética pública, causado por um anti-ético uso da justiça. Até que ponto a sociedade vai continuar a aceitar ações que visem a dificultar injustamente o reconhecimento dos direitos e obrigações dos cidadãos, suas empresas e seus governos?

Finalmente, o terceiro motivo é o paradoxo do sucesso. Vejam o que acontece com os juizados especiais. Os julgamentos estão mais céleres, resolvidos na primeira instância, sem advogados, muitas vezes pela negociação. Como a demanda é muito reprimida, quanto mais céleres ficam os Juizados, mais forte a mensagem de eficiência e credibilidade do Judiciário que enviam. O mercado a recebe, processa e reage. A demanda reprimida desperta. Os casos afluem exponencialmente. Os juizados ficam insuficientes. Estamos diante de um círculo vicioso. Quanto maior o sucesso, maior o problema. Melhor: no caso, estamos diante de um círculo virtuoso.

Estratégia mais compreensiva da reforma do Judiciário poderia combinar ações para conter a demanda patológica e estimular a demanda coletiva, sem prejuízo da busca por uma maior oferta de sentenças definitivas.

 é mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA), doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), professor de Direito Constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ, e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2004, 14h02

Comentários de leitores

5 comentários

Muito bom este artigo e demonstra que existem m...

Marcelino Akyo Kobata ()

Muito bom este artigo e demonstra que existem muitas pessoas que percebem o sucesso dos institutos da negociação, conciliação, e principalmente da mediação na solução de conflitos. É evidente que os principais que votam na reforma do judiciário não se atentam a este fato. Os meios mais eficazes nas soluções de conflitos já são utilizados nos Estados Unidos e em outros países há muitos anos. Até mesmo nos países vizinhos da América-Latina temos exemplos disso, no entanto, observamos que a única solução que o sistema atual encontre, seje apenas de aumentar o número de magistrados. Na corte de Nova Iorque, possui 3 Juízes e aproximadamente 1.400 mediadores e funciona muito bem pois na primeira audiência já se resolve.

O Sistema Judiciário Brasileiro tem um deficiên...

Félix Neto ()

O Sistema Judiciário Brasileiro tem um deficiência ADMINISTRATIVA-GERENCIAL partinente ao aspecto MACROESTRUTURAL. Cada Fórum tem uma ADMINISTRAÇÃO AO SEU MODO. Os membros do Sistema Judiciário, que engloba os Ministérios Públicos, precisam UNIFORMIZAR OS MEIOS OPERACIONAIS. Os juízes devem deixar o Gabinete e atender as partes, apaziguar litígios economicamente banais, mas que afetam todo o sistema social. O famigerado TRÂNSITO EM JULGADO é uma eternidade. Por outro lado, é preciso punir os prefeitos caloteiros, que buscam as prefeituras como meio de empreendimentos econômicos, lesam o patrimônio público, contando com a conivência/omissão dos Tribunais de Contas, redutos camaradas políticos. O leigo, desinformado e inculto, grande parte da população brasileira, entende que a PUNIÇÃO é somente o ENCARCERAMENTO CELULAR, com indivíduo exibido algemado. Punição para o famoso "preto, pobre e prostituta". Temos tecnolgia suficiente para implementar as medidas. Uma delas é averiguar a EVOLUÇÃO PATRIMONIAL de todo e qualquer funcionário público: governadores, deputados, senadores, vereadores, prefeitos, juízes, promotores, auditores, baseado nas respectivas fontes formais de renda (sinais exteriores de riqueza incompatível com os ganhos normais ou dinheiro vivo guardado dentro de casa). A Receita Federal tem um arsenal tecnológico exemplar, inclusive para inibir a produção de pessoas fictícias e laranjas.

Parabens pelo texto. Estimular a demanda col...

José Fernando Pereira ()

Parabens pelo texto. Estimular a demanda coletiva será também ofertar sentença definitiva e, neste aspecto mais ainda se tornará ncessária a presença do Advogado. Pois, o único aspecto a que se resume este quadro seria que teriamos, se nele chegarmos, um número reduzido de ações para um número reduzido de sentenças. Demanda Coletiva, é o que a Justiça do Trabalho através do seu Poder Normativo já vem cultivando desde de muito e diga-se com bons resultados. O que ainda falta é um amadurecimento e mais discussões entre sociedades, judiciário e membros do Governo para que se tragam para o que se chamam de demanda coletiva a verdadeira integração do sistema judicial/social. OBS: Nota de repúdio ao Forun da Reforma Sindical promovido no TST onde as cartas já estavam delineadas. Infelismente, textos como o ora comentado são inspirações, enquanto que atitudes como a que vemos no Forun são decepções.

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