Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem limite

Operadoras não podem fixar prazo para uso de créditos no pré-pago

As operadoras de telefonia não podem estabelecer prazo de validade para a utilização dos créditos nos celulares pré-pagos. A decisão é do desembargador convocado João Egmont, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

O magistrado negou, nesta quarta-feira (9/6), liminar em recurso interposto pela TeleNorte Celular e outros. As operadoras contestam decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que proibiu a prática sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Segundo o site do TJ do Distrito Federal, a decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso.

O desembargador João Egmont destacou que a decisão de primeira instância -- no sentido de assegurar ao consumidor a utilização de seus créditos independentemente do prazo de validade estipulado pelas operadoras -- está perfeitamente correta. Segundo ele, se prevalecesse a tese das operadoras em sentido contrário, os consumidores estariam pagando por um serviço não prestado.

Ainda segundo o magistrado, as operadoras, ao fixarem prazo de validade para um produto não perecível, subtraem do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga pelos créditos e que não serão utilizados com a expiração do prazo.

A ação civil pública foi movida pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor contra a TeleNorte Celular Participações S/A e outros.

Leia a decisão do desembargador João Egmont

Vistos etc..

Cogita-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do ilustre Juiz da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Ação Civil Pública, movida por Anadec - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em face de TeleNorte Celular Participações S/A e outros, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e de falta de pressuposto processual e concedeu antecipação de tutela, encontrando-se a r. decisão vergastada assim redigida, ipsis litteris:

“Verifico que o despacho de fl. 56 relegou a antecipação de tutela para momento posterior ao contraditório.

Examinando todo o processado, restou apurado que a Amazônia Celular tem poderes de representação da Telaima Celular S/A, Teleamazon Celular S/A, Telepará Celular S/A e Telma Celular S/A. Constata-se de fl. 62/64 que todas as componentes do pólo passivo foram citadas e ofertaram defesa, sendo que às fls. 134/259 a Amazônia Celular pelas denominações já mencionadas comparece e contesta, caso em que supre qualquer chamamento legal na forma do art. 214, §1º, CPC, sem prejuízo das citações validamente feitas.

Em síntese, a Tele Norte Celular Participações S/A, também citada, contestou às fls. 75/133, aduzindo sua ilegitimidade passiva, a falta de pressuposto processual e a ilegitimidade ativa da ANADEC. Por outro lado, a Amazônia Celular, pelas denominações constantes da defesa da Tele Norte Celular Participações S/A.

É o breve relato.

No que se refere à ilegitimidade passiva da Tele Norte Celular Participações S/A, suscitada à fl. 79, com base no seu estatuto, que tem por objeto social exercer o controle das sociedades exploradoras do serviço móvel celular, mantendo-se na condição de sociedade que apenas participa, controlando as outras sociedades, não incide e nem permite que incidam na prática de atos reputados ilegais no pólo ativo. A preliminar suscitada não merece prosperar, pois em se tratando de relação de consumo, não há a necessidade de se atingir o conceito de ilegalidade propriamente dita, basta que se vislumbre a abusividade de cláusula estipulada em desfavor do consumidor e que encontre subsunção no artigo 51 da Lei 8.078/90. Não prospera a suscitada ilegitimidade passiva. Posto isso, rejeito-a.

Sobre a preliminar de falta de pressuposto processual argüida pela Tele Norte Celular Participações S/A, com fundamento de que a presente ação civil pública não envolve direitos difusos ou coletivos mas uma coletividade de direitos individuais disponíveis, também não prospera. Basta observar que à época do ajuizamento da ação, a telefonia celular móvel pré-pago sequer identificava seus usuários. No máximo, a identificação posterior relegaria o interesso ao conceito de interesse individual homogêneo, o que não afasta os pressupostos processuais da ação civil pública, previstos na norma específica e, uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, há a aplicabilidade do art. 82 da Lei 8.078/90, pois são os direitos dos consumidores trazidos por defesa coletiva à apreciação do Poder Judiciário. Por esta razão, rejeito a preliminar, declarando a presença dos pressupostos processuais.

A ilegitimidade ativa da ANADEC para atuar na condição de substituto processual é desprovida de fundamento, pois sequer considera a disposição expressa do inciso III do art. 82 da Lei 8.072/90. trata-se de associação legalmente constituída há mais de um ano,m que tem dentre a sua finalidade constitucional a defesa dos interesses e direitos protegidos pela legislação consumerista, tudo independentemente de autorização assemblear. Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da ANADEC.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Parece-me que é mais decisão judicial que será ...

Ribeiro ()

Parece-me que é mais decisão judicial que será descumprida vez que vivemos em um´País em que aqueles que detêm o poder econômico apenas riem dos problemas que os pobres mortais lhes trazem. Elas continuarão a descumprir a ordem judicial até que consigam que um politico qualquer crie uma lei que as favoreça. E você, como eu, que utiliza os serviços telefônicos, que se vire pois necessitamos desse serviço e não há meios de mudar isso. Ribeiro

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A ANADEC E SUAS ...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A ANADEC E SUAS DEZENAS DE AÇÕES, TODAS EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE DE CONSUMO, VISITEM NOSSO SITE: www.anadec.org.br.

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO...

Sandro Antonio Santos Abdon (Cartorário)

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO PARA O RESTANTE DO BRASIL NAS FORMAS E PELOS VINCULOS DE MASSA E NAO SE REPITA COMO UMA MIRAGEM JURIDICA

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.