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Senado aprova em 1° turno PEC que define número de vereadores

Sob protestos dos senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Almeida Lima (PDT-SE), o Senado aprovou, em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que mantém 5.062 vagas de vereadores das 8.528 extintas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O placar foi de 51 votos a favor e 7 contra.

Dessa forma, o número de vereadores do país será reduzido de 60.276 para 55.214. A chamada PEC dos vereadores deverá ser votada em 2º turno nesta quarta-feira (9/6) e, se aprovada, seguirá à promulgação.

De acordo com informações do site do Senado, a PEC também diminui o repasse de recursos das prefeituras para os legislativos municipais, o que vai gerar uma economia estimada em torno de R$ 430 milhões ao ano.

Para que a matéria pudesse ser votada em 1º turno nesta terça (8/6) e incluída na pauta de votações da quarta, foi aprovado requerimento, assinado pelos líderes, solicitando dispensa dos prazos regimentais.

O objetivo foi conseguir a promulgação do texto antes do dia 10 de junho, quando começa o prazo para realização das convenções partidárias que definirão as candidaturas às eleições municipais.

Como o líder do PDT, senador Jefferson Péres (AM), não assinou o requerimento, o senador Almeida Lima (PDT-SE) apresentou questão de ordem alegando que a falta de unanimidade entre os líderes inviabilizaria a antecipação da apreciação da matéria.

O presidente José Sarney levou o assunto ao plenário, mas a maioria rejeitou a tese de Almeida Lima. O senador Alvaro Dias, favorável à redução do número de vereadores, considerou absurda a redução dos prazos para acelerar o processo de votação.

A partir daí, o senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), que passou a presidir os trabalhos, convocou e encerrou sucessivas sessões, com o objetivo de contar as cinco sessões de discussão necessárias para deliberar sobre a proposta de emenda à Constituição. A supressão de prazos teve o protesto do PDT.

O senador Almeida Lima lamentou que, mesmo sem consenso entre os líderes partidários, os prazos tenham suprimidos, contrariando uma praxe do Senado. Também foram contadas sucessivamente as sessões de discussão da PEC que altera a distribuição.

Definido pela PEC

A PEC dos Vereadores institui 22 diferentes faixas populacionais para definir a composição das Câmaras Municipais.

Nos municípios de até 7 mil habitantes, 7 vereadores.

Entre 7 mil e 15 mil habitantes, 9 cadeiras.

Entre 15 mil e 25 mil, 11.

Entre 25 mil e 50 mil, 13.

Entre 50 mil e 75 mil, 15.

Entre 75 mil e 100 mil, 17.

Entre 100 mil e 250 mil, 19.

Entre 250 mil e 500 mil, 21.

Entre 500 mil e 600 mil, 23.

Entre 600 mil e 700 mil, 25.

Entre 700 mil e 800 mil, 27.

Entre 800 mil e 900 mil, 29.

Entre 900 mil e 1 milhão, 31.

Entre 1 milhão e 1,2 milhão, 33.

Entre 1,2 milhão e 1,4 milhão, 35.

Entre 1,4 milhão e 2 milhões, 37.

Entre 2 milhões e 3 milhões, 39.

Entre 3 milhões e 4,5 milhões, 41.

Entre 4,5 milhões e 6 milhões, 43.

Entre 6 milhões e 8 milhões, 47.

Entre 8 milhões e 10 milhões, 51.

E acima de 10 milhões de habitantes, 55 vereadores.

Também são estabelecidas seis faixas de limites para as despesas municipais com a Câmara de Vereadores:

7,5% dos gastos totais nos municípios de até 100 mil habitantes;

6,5% nos municípios entre 100 mil e 250 mil habitantes;

5,5% nos municípios entre 250 mil e 500 mil habitantes;

5% nos municípios entre 500 mil e 1,5 milhão de habitantes;

4,5% nos municípios entre 1,5 milhão e 3 milhões de habitantes;

e 4% nos municípios com mais de 3 milhões de habitantes.

PEC 55/01

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2004, 12h16

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