Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ponta do lápis

Adicionais não integram cálculos de horas extras para portuários

Os adicionais de risco e de produtividade pagos aos trabalhadores portuários não integram a base de cálculos para o pagamento das horas extras. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros acolheram recurso proposto pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) que reforma, parcialmente, decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).

“Com efeito, o art. 7º, § 5º, da Lei 4.860/65 dispõe, expressamente, que, para o cálculo das horas extraordinárias do empregado portuário será observado, exclusivamente, o ‘valor do salário-hora ordinário do período diurno’”, afirmou o relator do processo, ministro Brito Pereira.

Prevaleceu o argumento defendido pela Appa de que no cálculo das horas extras dos portuários não deve incidir qualquer espécie de adicional.

As demais alegações da Administração dos Portos foram rejeitadas. A Appa sustentava que a decisão regional que confirmou sua condenação resultou em julgamento ‘ultra petita’. Ou seja, além do que havia sido pedido pelo trabalhador.

Também foi rejeitado o argumento de nulidade pelo fato da causa não ter sido remetida diretamente pela primeira instância ao TRT-PR. O privilégio legal da remessa necessária, segundo Brito Pereira, é restrito às autarquias e fundações públicas, “desde que não explorem atividade econômica”.

Com a decisão, ficaram mantidos, ainda, os trechos da decisão do TRT paranaense que asseguraram indenização trabalhista ao portuário e determinaram a execução dos débitos de forma direta (e não por precatório) e o pagamento de adicional por tempo de serviço.

RR 586.228/99

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 12h54

Comentários de leitores

1 comentário

Data Máxima Vênia somos contra a posição adotad...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Data Máxima Vênia somos contra a posição adotada pelo TRT/PR pois, o adicional de risco. Pagamento taximetrado é lagal. O salário-dia dos vigias portuários está definido em norma coletiva da categoria na qual restou convencionado que o valor do salário-dia representa a soma de diversas parcelas salariais, dentre as quais encontra-se o adicional de risco portuário. A composição da remuneração resta delimitada em sede de negociação coletiva e não em contrato individual de trabalho. Inaplicável o Enunciado 91 do C. TST, que tem por finalidade evitar fraude à lei trabalhista em face do hipossuficiente, referindo-se, exclusivamente, às cláusulas contratuais impostas diretamente pelo empregador. Por isso, não é nulo e nem ilegal, o pagamento de adicional de risco incluído no preço das taxas e salários-dia, porque erigido em cláusula de convenção coletiva, que nos termos da CF/88, merece respeito. http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Comentários encerrados em 16/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.