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8 junho 2004

Regras do jogo

Advogado é absolvido de acusação de porte ilegal de armas no Rio

O advogado José Calixto Uchoa Ribeiro foi absolvido pelo juiz Antônio Carlos Nascimento Amado, do II Juizado Especial Criminal, no Rio de Janeiro. Ele foi preso na 5ª Delegacia Policial, onde chegou conduzindo um ladrão que havia tentado assaltá-lo no Centro da Cidade. Ao chegar à delegacia, com o ladrão dominado, o advogado não apresentou o porte da arma e, por isso, foi preso também.

Ele dominou o ladrão com uma pistola Walther, calibre 380, mas não tinha porte para usá-la. No decorrer do processo, provou que tinha porte de arma, mas para um revólver Taurus. Para a pistola, o réu não conseguiu um porte, segundo o site de notícias do TJ do Rio de Janeiro.

Para absolver o advogado, o juiz levou em consideração o fato dele ter se arriscado na perseguição ao ladrão que roubou o seu relógio e sem disparar um único tiro.

O juiz destacou, ainda, que o advogado poderia soltar o ladrão após recuperar o relógio, mas decidiu levá-lo até a delegacia e lá contou a verdade. “Não se consegue deslumbrar na sua conduta algo contrário ao direito”, destacou o juiz. Ele enfatizou também que, ao absolver o advogado, não está incentivando as pessoas a saírem de casa portando armas.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 14 comentários

24/06/2004 17:28 Paulo Emílio Mascarenhas de Castro ()
A decisão é altamente elogiável, sob o aspecto ...
A decisão é altamente elogiável, sob o aspecto humanistico, e inatacável, sob o aspecto técnico-juridico. Do ponto de vista existencial, a sentença absolutória deu o devido valor ao homem de bem, que sofre hoje na sociedade brasileira todo tipo de agressões ao patrimônio, à integridade física e moral, e à própria vida, diante, na maioria das vezes, de um Estado ausente e omisso. No conflito entre o crime e a honradez, neste caso do Rio de Janeiro, prevaleceu, felizmente, esta última. Sob o aspecto jurídico, a sentença é perfeita! A aplicação da lei pelo julgador está longe de ser um silogismo, como se acreditavam os juristas, no século XIX, sob o efeito do "Code Napoléon", e,ainda hoje, acreditam os leigos. A prolação da sentença, ou seja, da norma individual que resolve o caso concreto, é, fundamentalmente, um ato de vontade, que cria Direito, e não um ato meramente intelectivo,que define uma premissa menor. A criação do Direito é sempre feita com um grau de autonomia pela autoridade jurídica, seja o legislador, ou o juiz, ou o tribunal. No exercício desta autonomia, a autoridade há que levar em conta a vida real, os valores sociais envolvidos, jurídicos e meta-jurícicos, como os de ordem moral. No caso concreto, foi o que ocorreu. O digno Juiz do Rio de Janeiro adotou o partido da decência, da probidade e da coragem, que muitas vezes faltam justamente onde deveriam estar. Se alguma dúvida ainda restar, vale relembrar o ensinamento de HANS KELSEN:"dans l'application du droit par un organe juridique, l'interprétation du droit à appliquer, par une operation de connaissance, se unit à un acte de volonté par lequel l'organe applicateur de droit fait un choix entre les possibilités révélées par l'interprétation à base de connaissance" ( in HANS KELSEN, "Théorie Pure du Droit", págs. 460 e 461,Dalloz, Paris, 1962)
15/06/2004 14:29 André Ricardo de Caires ()
Infelizmente, esse tal de Wellington Alencar, g...
Infelizmente, esse tal de Wellington Alencar, gostaria que ficasse preso o advogado ao invés do ladrão!!!! Será que esse camarada é mesmo militar?????? De qual lado ele estaria????
14/06/2004 14:39 Wellington Alencar Lataliza ()
Sair inocente quando a norma é clara! Realmente...
Sair inocente quando a norma é clara! Realmente é uma infelicidade vermos o descumprimento de nossas Leis, Leis essas que nobres companheiros vem dedicando suas vidas para preservá-las, com o escopo é claro do bem-estar coletivo e da manuntenção da ordem pública.

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