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Falta de etiqueta

Carrefour não está obrigado a fixar preços em mercadorias

O hipermercado Carrefour não terá mais de fixar etiquetas de preços em todos os seus produtos. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal referendou, nesta terça-feira (8/6), a liminar concedida pelo ministro Celso de Mello em ação cautelar ajuizada pela empresa.

A liminar suspende a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que determinou um prazo de cinco dias para que o hipermercado colocasse a medida em prática. Caso descumprisse a determinação, o Carrefour teria de pagar multa diária de R$ 100 mil.

A rede alegou que a decisão do TRF-2 contrariou o artigo 24, inciso V e seus parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal. Esses artigos fixam a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo.

O relator, ministro Celso de Mello, inicialmente observou que a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, especialmente pelo disposto no artigo 542, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, na redação que lhe deu a Lei nº 8.950/94.

Ele observou, também, a existência da possibilidade jurídica do pedido do hipermercado no RE e registrou que o Carrefour justificou, de maneira adequada, as razões que caracterizam a concreta ocorrência da situação configuradora de provável prejuízo se houver demora na decisão final do processo.

AC nº 285

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2004, 19h49

Comentários de leitores

3 comentários

Quem tem razão é o presidente da OAB! O Brasil ...

Paulo Sérgio da Silva ()

Quem tem razão é o presidente da OAB! O Brasil é um país inconstitucional!!!!!! Quando o STF passa por cima do Código de Defesa do Consumidor é porque estamos perdidos. O poderoso fornecedor Carrefour X Consumidor vulnerável. Vencedor? CARREFOUR! Seria de rir, se não fosse de chorar! Como de forma brilhante José Saramago diz no seu livro "ensaio sobre a lucidez" ... enfim que o simples senso comum ordena,que o tomemos como mero símbolo daquilo que poderia ser, se fosse, e nunca como sua efectiva e possível realidade". Ou seja, as leis existem apenas como enunciados das quais os povo jamais poderá usufruir em toda a sua extensão.

Realmente, não deu para entender essa decisão. ...

Luis Henrique da S. Marques (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente, não deu para entender essa decisão. Acho melhor rasgar o Código de Defesa do Consumidor, porque ele deve existir só pra enganar trouxa. Com base em que o Carrefour conseguiu essa medida? Até quando o Poder Judiciário vai ignorar as nossas leis? Não precisa nem ser um expert no assunto para ver que a decisão do STF é ILEGAL, INJUSTA E INCONSTITUCIONAL. Ah, cansei também viu!!!

Data Máxima Vênia discordamos da posição do Ilu...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Data Máxima Vênia discordamos da posição do Ilustrissimo Relator pelos motivos infra: Em período de inflação batendo à porta, os consumidores não devem estar atentos apenas aos reajustes de preços. É preciso ficar de olho se os valores colocados nas gôndolas são os mesmos cobrados pelas caixas registradoras. Como os supermercados mudam suas ofertas diariamente, muitas vezes o novo preço das mercadorias não é comunicado automaticamente aos sistemas, o que pode levar o consumidor a pagar além do valor da oferta. E mais: todos os produtos das prateleiras devem ser etiquetados com os preços. Caso contrário, os supermercados correm o risco de pagar multa diária de até R$ 10 mil ao qual, particularmente, nosso escritório já conseguiu elevar para R$ 50.000,00 em SP. A polêmica não é recente. Desde 1998 os supermercados enfrentam uma série de processos de entidades de consumidores exigindo a fixação de etiquetas nos produtos. Muitos supermercados, no entanto, ainda insistem em manter o código de barra e preços fixados apenas nas prateleiras, mesmo que venham perdendo os recursos em todas as instâncias jurídicas. Uma portaria do Ministério da Justiça também obriga a etiquetagem. Há diversas ações julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendendo pela validade da portaria. O próprio Código de Defesa do Consumidor diz que o cliente tem direito a informações claras e precisas sobre os produtos. A pessoa que vai ao supermercado compra pelo menos 50 itens por vez. Por isso, é preciso ter os preços afixados em cada produto, para poder conferir os valores cobrados na boca do caixa.Assim, se a empresa fez uma oferta, tem que cumpri-la. AMG_ Advocacia Martins Gonçalves http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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