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Preço da aposta

Empresário é condenado a pagar dívida de jogo contraída nas Bahamas

O empresário Wigberto Tartuce, o Vigão, terá de pagar uma dívida de jogo contraída em um cassino nas Bahamas. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão favorável à empresa Carnival Leisure Industries, dona do cassino do Crystal Palace Hotel Corporation.

O valor da dívida é de US$ 370 mil. A Carnival ajuizou uma ação monitória contra Vigão para receber US$ 395 mil, valor representado por quatro cheques do Delta National Bank and Trust Company of Florida e não pagos por causa do encerramento da conta.

O empresário afirmou que teria sido induzido a erro e levado a efetuar diversas apostas no cassino do hotel de propriedade da Carnival, onde ficara hospedado por quatro dias. Segundo ele, não está obrigado a pagar dívida de jogo, conforme prevê o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que o débito tenha sido reduzido em US$ 25 mil.

Em primeira e segunda instâncias, o empresário perdeu a ação. Segundo a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, "a solvabilidade voluntária da dívida de jogo, segundo o artigo 1.477 do Código Civil, através da emissão de cheques, obriga o pagamento da cártula, máxime outrossim, levando em conta que as apostas foram feitas num país que, além de consideradas lícitas, divulga-as como sendo atrativos turísticos. Na obrigação a ser executada no Brasil, será observada a lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato".

O empresário interpôs novo recurso ao próprio TJ, mas foi novamente derrotado. O entendimento foi o de que a dívida foi contraída de forma lícita.

Vigão, então, recorreu ao STJ. Sustentou que a petição inicial não foi instruída com a planilha de cálculos, omissão apta a demonstrar sua inépcia. O empresário também afirmou que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e, ainda, que não se pode exigir pagamento de dívida de jogo, ainda que proveniente de país onde essa atividade seja tolerada.

Para o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, em nenhum dos dispositivos que regem a ação monitória há a exigência de ser a inicial da guarnecida com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança.

O ministro considerou também que não houve cerceamento de defesa. "Se o Juízo monocrático, a quem cabe apreciar as matérias fáticas, entende suficiente para julgamento da causa os dados constantes dos autos, com ratificação do Tribunal de origem, não cabe a esta Corte pronunciar-se em sentido contrário, sob pena de extrapolar os delineamentos do especial".

Em relação a não ser possível a exigência de pagamento de dívida de jogo, para Fernando Gonçalves a alegação encontra obstáculo na súmula 7 do STJ, "máximo porque o acórdão, além de reportar-se a ampla interpretação probatória, menciona e se fundamenta em aspectos subjetivos da conduta do próprio recorrente".

RESP 307.104

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2004, 10h32

Comentários de leitores

8 comentários

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, ...

Lucas Ribeiro ()

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, na Capital Federal, atualmente ocupando a cadeira de Deputado Distrital, se tornou conhecido pelas classes populares por meio de seus programas de rádio. No entanto é uma figura sobre a qual paira um grande sentimento de desaprovação, principalmente nas classes mais bem instruídas desta cidade. O que me parece ter acontecido no caso em análise é que o julgamento foi baseado, mais levando em consideração os aspectos pessoais do réu, do que propriamente aspectos formais de direito. Me sinto obrigado a concordar com a posição do sr. Sérgio Niemeyer, que afirma ter sido um julgamento contra legem. O fato de o cheque ser um título de crédito, não caracteriza, que se deva desconsiderar seu fato gerador, que no caso em análise é uma dívida de jogo, que não pode ser cobrada no Brasil, independentemente de ter sido contraída em um país onde esse ato era lícito, por uma questão de Soberania Nacional: uma vez que, ao se aplicar a jurisdição Nacional à Lide em análise, presume-se a existência de um povo, um território, submetido a um Poder Soberano, que no caso é brasileiro e não o de nenhum outro país. Ademais, estarmos diante de uma ação monitória, que visa a formação de título executório, ao se desconsiderar que o cheque é oriundo de uma dívida de jogo, se estará formando um título executório, que se não é ilegal, é no mínimo imoral. Esse entendimento do STJ, enfraquece o princípio da segurança jurídica, uma vez qualquer ato ilegal poderá ser convalidado, por meio de decisão judicial, além de enfraquecer o Estado de Direito.

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, ...

Lucas Ribeiro ()

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, na Capital Federal, atualmente ocupando a cadeira de Deputado Distrital, se tornou conhecido pelas classes populares por meio de seus programas de rádio. No entanto é uma figura sobre a qual paira um grande sentimento de desaprovação, principalmente nas classes mais bem instruídas desta cidade. O que me parece ter acontecido no caso em análise é que o julgamento foi baseado, mais levando em consideração os aspectos pessoais do réu, do que propriamente aspectos formais de direito. Me sinto obrigado a concordar com a posição do sr. Sérgio Niemeyer, que afirma ter sido um julgamento contra legem. O fato de o cheque ser um título de crédito, não caracteriza, que se deva desconsiderar seu fato gerador, que no caso em análise é uma dívida de jogo, que não pode ser cobrada no Brasil, independentemente de ter sido contraída em um país onde esse ato era lícito, por uma questão de Soberania Nacional: uma vez que, ao se aplicar a jurisdição Nacional à Lide em análise, presume-se a existência de um povo, um território, submetido a um Poder Soberano, que no caso é brasileiro e não o de nenhum outro país. Ademais, estarmos diante de uma ação monitória, que visa a formação de título executório, ao se desconsiderar que o cheque é oriundo de uma dívida de jogo, se estará formando um título executório, que se não é ilegal, é no mínimo imoral. Esse entendimento do STJ, enfraquece o princípio da segurança jurídica, uma vez qualquer ato ilegal poderá ser convalidado, por meio de decisão judicial, além de enfraquecer o Estado de Direito.

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, ...

Lucas Ribeiro ()

Vigberto Tartuce é uma figura muito conhecida, na Capital Federal, atualmente ocupando a cadeira de Deputado Distrital, se tornou conhecido pelas classes populares por meio de seus programas de rádio. No entanto, é uma figura sobre a qual paira um grande sentimento de desaprovação, principalmente nas classes mais bem instruídas dessa cidade. O que me parece ter acontecido no caso em análise, é que o julgamento foi baseado, mais levando em consideração os aspectos pessoais do réu, do que propriamente aspectos formais de direito. Me sinto obrigado a concordar com a posição do sr. Sérgio Niemeyer, que afirma ter sido um julgamento contra legem. Me parece muito claro, como já foi exposto, que a emissão de um cheque, mesmo sendo um título de crédito, não implica na desconsideração do ato que o gerol (a dívida de jogo), que em nosso ordenamento jurídico não pode ser cobrada. Necessário acrescentar, que tal entendimento se reforça, pelo fato de estarmos falando de uma ação monitória, que tem por objeto a formação de um título executório. Ao se desconsiderar o fato de que a causa da emissão do cheque foi uma dívida de jogo, se estará validando um ato ilegal, o que gerará um título executório, se não ilegal, pelo menos imoral. Ao se manter esse entendimento do STJ, há um forte abalo ao princípio da segurança jurídica, uma vez que qualquer ato ilegal poderá ser convalidado.

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