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Reforma agrária

Falhas na notificação impedem a expropriação de fazendas em MG

As fazendas Boa Sorte, em Aimorés, Minas Gerais, não devem ser expropriada para fins de reforma agrária. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que anulou nesta quarta-feira (2/6) dois decretos expropriatórios por falta de notificação prévia para a vistoria das terras.

A decisão unânime deferiu dois mandados de segurança nos termos do voto do ministro Cezar Peluso. No primeiro, ficou reconhecido que os proprietários foram notificados pelo Incra apenas na data da vistoria. Antes disso, foi encaminhado um ofício sem mencionar data para início da diligência.

No segundo mandado, o relator ressaltou que a notificação foi expedida por meio de “um telegrama fonado, que foi recebido por uma senhora” sem parentesco com os proprietários e que não é representante legal deles.

Leia os mandados de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA 24.417-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

IMPETRANTE(S) : JACIRA DINIZ LOPES E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)

IMPETRADO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator):

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Jacyra Diniz Lopez e outros, contra ato de Presidente da República que, nos termos do Decreto expropriatório de 18/09/02, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural denominado “Fazenda Boa Sorte”, no Município do Aimoré, no Estado de Minas Gerais.

2.Alegam as impetrantes, em síntese: a) a ausência de notificação prévia por parte do INCRA, para vistoria do imóvel, contraria o disposto nos arts. 2°, § 2°, da Lei n° 8.629/93, com a redação dada pela MP n° 1.577/97, e 5°, LIV, da CF, além da jurisprudência deste STF; e b) desacerto da classificação unilateral do imóvel “como grande propriedade improdutiva”, e falta do Estudo de Viabilidade Técnica, que deve preceder à implantação de projetos de assentamento, como prevê a Instrução Normativa INCRA n° 29/99. Requerem, liminarmente, a anulação do decreto expropriatório.

3.A Advocacia Geral da União sustenta que as impetrantes teriam sido previamente notificados, por meio de ofício datado de 28/6/2000 e recebido em 03/7/2000. Tal documento, ainda quando não tenha fixado data certa para os trabalhos, foi prévio à notificação entregue aos proprietários na data da vistoria, ou seja, em 23/10/2000. Acrescenta que o plano de viabilidade técnica está inserto na própria vistoria, representado por quadros dos quais constam, exemplificativamente, as classes de capacidade do uso das terras e a classificação do tipo de solo (fls. 138/145).

4.O pedido de liminar foi deferido pelo então Vice-presidente desta Corte, Ministro ILMAR GALVÃO (fls. 147).

5.A Procuradoria-Geral da República é pela concessão da segurança (fls. 153/156).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (Relator):

1.Consistente o pedido.

Disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária (art. 184, caput, da Constituição da República), dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com a alteração introduzida pela MP nº 1.577, de 11 de junho de 1997:

“Artigo 2º - A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no artigo 9º é passível de desapropriação, nos termos desta Lei, respeitados os dispositivos constitucionais.

(...)

§ 2º - Para os fins deste artigo, fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante.”

Daí se tira logo, em primeiro lugar, que, por ser válida, deve a comunicação ser escrita (a), prévia ao início dos trabalhos (b) e recebida pelo proprietário, preposto ou representante (c).

E, em segundo lugar, que tais requisitos compõem, como elementos essenciais, a estrutura do justo processo da lei (due process of law), a cuja rigorosa observância, em resguardo de direito fundamental, a Constituição da República submete a licitude de todo ato que importe subtração de qualquer bem jurídico ao cidadão (art. 5º, LIV e LV).

A razão dessas exigências, pouco menos que óbvia, é porque o efetivo recebimento da notificação atende, a um só tempo, à necessidade de dar ao proprietário ciência da data de ingresso de técnicos do INCRA no imóvel e facultar-lhe acompanhar, por si ou por outrem, a vistoria e o levantamento dos dados físicos da coisa, aparelhando-se para exercer os poderes do contraditório e da ampla defesa, em juízo e fora dele, em tutela do direito de propriedade, contra eventual desapropriação arbitrária, abusiva, ou, enfim, de qualquer modo avessa ao ordenamento.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2004, 16h46

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