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29 julho 2004

Atraso em vôo

Gol é condenada a indenizar por atraso de quatro horas em vôo

A Gol Transportes Aéreos S.A. foi condenada a indenizar quatro passageiros por danos morais decorrentes de atraso de quatro horas em vôo da empresa. Cada passageiro tem o direito de receber a quantia de R$ 1 mil. A decisão é do juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília. Ainda cabe recurso.

Para a Justiça, não ficou demonstrado pela empresa o real motivo do atraso do vôo e houve falha na prestação do serviço. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o juiz entendeu que o excessivo atraso de quatro horas sujeita a empresa a indenizar, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e até mesmo no Código Brasileiro Aeronáutico.

O juiz afirmou que o atraso de quatro horas do vôo, sem prévia notificação aos autores, trouxe grande incômodo e dissabores, uma vez que na época do fato, 26 de dezembro, os aeroportos ficam permanentemente com grande trânsito de pessoas, carecendo de infra-estrutura para os usuários ficarem de forma confortável e tranqüila -- principalmente no caso julgado, quando havia duas crianças entre os passageiros.

Processo nº 2004.01.1.028541-2

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

4/08/2004 12:47 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
A essência do contrato de transporte aéreo é ju...
A essência do contrato de transporte aéreo é justamente o transporte do passageiro são e salvo até o destino final, mediante o pagamento de uma contraprestação. Ocorre que o transporte aéreo está sujeito a inúmeras variáveis, tais como o clima, o serviço do aeroporto, o controle de vôo, a segurança, a manutenção do aparelho, entre outras. Tais variáveis podem fazer com que o vôo não saia no horário marcado, acarretando o atraso. A primeira discussão é exatamente quando o atraso deixa de ser escusável, gerando um dano moral que possa ser indenizável. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendido reiteradamente que poucas horas de atraso no vôo, com espera em aeroporto dotado de boa infra-estrutura, aliado a hospedagem em hotel, alimentação e transporte não podem afastar a caracterização do dano moral, pois o evento gera sérios percalços e contratempo. Ou seja, o dano moral pode servir como meio de punição, razão pela qual as indenizações milionárias têm sido concedidas pelo STJ, atribuindo a elas também o caráter compensatório. Restando incontroverso o atraso em vôo internacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram tomadas todas as medidas necessárias para que não se produzisse o dano, cabível é o pedido de indenização. A prova do dano se satisfaz, na espécie, com a demonstração do fato externo que o originou e pela experiência comum. Não há como negar o desconforto e o desgaste físico causados pela demora imprevista e pelo excessivo retardo na conclusão da viagem. Colaboração AMG_ Advocacia Martins Gonçalves Http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr Dr. Robson Martins Gonçalves
2/08/2004 20:42 Lendro Jorge Araujo Hinrichsen ()
Temos que o CDC é norma de ordem pública, não e...
Temos que o CDC é norma de ordem pública, não entendo que os Juzes o aplique com vistas a ser uma Lei mais próxima, mas com certeza, por que lhes é dever imperativo na função judicante. Ainda no que se refere a aplicação da CRFB e não do CDC carece de maiores explicações, visto que se fossem normas conflitantes existiria ai uma norma inconstitucional, oque não vem a ser o caso. Triste é ver que alguns afortunados só tem olhos para seus próprios humbigos, e a maioria, aos olhos destas pessoas é tida como lixo, como pessoas chatas... O brasileiro esta ainda engatinhando em matéria de fazer valer seus direitos, seja em qual aréa for e contra o segmento empresarial que for.
31/07/2004 10:59 Flavia Pimenta (Advogado Autônomo)
em tempo que "moral" é esta que o Sr. se refere...
em tempo que "moral" é esta que o Sr. se refere? "a moral que se ganha" prezado Sr. é fazer valer os direitos dos cidadãos e ainda por cima existiam duas crianças entre as quatro "pessoas fisicas chatas" como o Sr. as qualificou.

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