OAB pede CPI para apurar caso de corrupção na Casa Civil
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23 de fevereiro de 2004, 12h00
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, defendeu nesta segunda-feira (23/2) a instalação de uma CPI para apurar o envolvimento do ex-subchefe da Casa Civil para Assuntos Parlamentares, Waldomiro Diniz, com a máfia do jogo do bicho para o financiamento de campanhas políticas. Inicialmente, a OAB defendia uma investigação profunda do caso mas, segundo Busato, com a edição da Medida Provisória dos bingos “o governo assinou embaixo. Ou seja, realmente o problema é muito sério, que exigiu uma Medida Provisória extinguindo uma atividade que estava em foco por todo o país em função do envolvimento do Poder Público com o financiamento político em campanhas eleitorais. O governo, repito, assinou embaixo e com esse ato pirotécnico acabou justificando a criação de uma CPI “.
Segue a íntegra da entrevista do presidente nacional da OAB ao jornalista Anchieta Filho, da Rádio Jovem Pan, na manhã desta segunda-feira (23/2):
Há uma polêmica em torno da medida provisória baixada pelo governo proibindo o funcionamento dos bingos e das máquinas caça-níqueis. Existem divergências porque estão em vigor liminares concedidas pela justiça autorizando o funcionamento dos bingos em alguns pontos do país. A Medida Provisória é superior as liminares?
São duas faixas de atuação em termos de determinação legal. Uma do Poder Executivo que regulamenta profissões e atividades econômicas no país e de outro o Judiciário que atende a interesses concretos daqueles que se acham prejudicados por um ato tomado contra si. A Ordem dos Advogados, tradicionalmente, se posiciona contra Medidas Provisórias quando não requer uma urgência-urgentíssima.. Nós achamos que nessa Medida Provisória editada na última sexta-feira o governo quis, na realidade, dar uma satisfação ou desviar a atenção da sociedade em relação aos problemas acontecidos nas duas últimas semanas no âmbito do Palácio do Planalto.
Os bingos podem ou não continuar funcionamento após a edição da MP do governo?
Com a Medida Provisória o governo proíbe a atividade, ela se torna marginal e não pode prosseguir. Agora, cabe ao Poder Judiciário, se questionado, analisar o mérito da medida quanto a sua constitucionalidade ou não.
Nesse caso então caberia recurso por parte das empresas de bingo contra essa medida do governo?
O Judiciário é a instância que analisa o direito lesado do cidadão que entende que a medida do Poder Executivo venha prejudicar o seu interesse. O Poder Judiciário é o canal natural e normal para este tipo de atitude. Eu, particularmente, acredito que essa atividade — e outras atividades que são mais marginais ainda do que esta que anda à margem da legalidade — deveria ser extinta no país. Porém, de uma forma normal por meio de projeto de lei para discutir com a sociedade, em relação aos seus malefícios e benefícios. Isso tudo reforça a tese que a Ordem dos Advogados do Brasil já vem defendendo há algum tempo no sentido de que temos que ter uma reforma política nesse país para que se evite justamente medidas casuísticas que envolvam puramente fatos políticos acontecidos recentemente no país.
O senhor acha a medida provisória casuística?
Sem dúvida nenhuma. A medida provisória dos bingos parece coisa de campanha política, coisa de publicitário. Na minha opinião a medida do governo é pirotécnica para brincar o carnaval.
Mas parece que aparentemente o governo teve intenção de fechar os bingos na forma como eles estão operando hoje. Mas eles poderiam trabalhar de uma forma oficial, inclusive como loterias.
Eu estou fora de Brasília mas me pareceu, pelo noticiário, que não há um consenso do governo nesse sentido. Há um ministro que fala na extinção e outro numa nova regulamentação da atividade do bingo no país.
O ministro Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, disse o seguinte: ou estatiza ou fecha tudo…
Já o ministro Aldo Rebelo, da Coordenação Política e Assuntos Institucionais, disse que no governo ninguém falou nada disso. O bingo, na verdade, está vindo atrelado a uma situação bem mais grave.
Qual é a posição da OAB no que se refere à instalação ou não de uma CPI neste caso Waldomiro?
A OAB vinha afirmando desde o início das denúncias feitas pela revista Época que se a corrupção após a investigação que tem que existir nesse item nos pareceu que o governo mostrou vontade de esclarecer o problema – ficasse restrita a figura do assessor Waldomiro de Assis, não precisaria de uma CPI. Porém, se houvesse uma contaminação no Palácio do Planalto em relação a este fato, se justificaria o julgamento político por meio de uma comissão parlamentar de inquérito. O que me parece é que com a edição da medida provisória dos bingos o governo assinou embaixo. Ou seja, realmente o problema é muito sério, que exigiu uma medida provisória extinguindo uma atividade que estava em foco por todo o país em função do envolvimento do Poder Público com o financiamento político em campanhas eleitorais. O governo, repito, assinou embaixo e com esse ato pirotécnico acabou justificando a criação de uma CPI.
Muita gente entende que a Polícia Federal, a desculpa que a PF está investigando, o Ministério Público também está investigando, não cola porque a Polícia Federal é subordinada ao Ministério da Justiça e o Ministério Público ao Procurador-Geral da República que é nomeado pelo presidente da República. O senhor concorda?
É uma tese que tem muita consistência porque existe o poder hierárquico, o poder de subordinação da Polícia Federal em relação ao Ministério da Justiça.
Evidentemente que o Ministro da Justiça está ligado ao presidente da República e todo o seu staff do Palácio do Planalto. Então, a coisa fica frágil e mostra que temos que pensar não apenas no controle externo da magistratura mas também em mecanismos que possam dar uma duradoura situação de tranqüilidade dentro desse país. Não é possível que tenhamos que raciocinar sempre em torno de emergências, em torno de escândalos, em torno de medidas provisórias. Precisamos ter leis definitivas, posturas sedimentadas, moralidade absoluta, esse país tem muito ainda a crescer e mostrou, mais uma vez, com esse episódio lamentável que as coisas não se processam de forma definitiva mas sempre de meias medidas de meias posições.
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