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10 fevereiro 2004

Comércio vetado

Justiça suspende liminar que permitia importação de pneus usados

A liminar, que permitia a empresa Perfil Pneu Grande Auto Center Ltda importar pneus usados, foi suspensa pela Procuradoria Especializada junto ao Ibama, órgão da Procuradoria-Geral Federal vinculado a AGU. A juíza da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria de Lourdes Coutinho Tavares, acatou a defesa dos procuradores federais de que o Decreto 3.919/01 proíbe a importação de pneus usados ou reformados. Uma multa de R$ 400 por unidade deve ser aplicada para quem infringir a lei: comercializar, transportar, armazenar, guardar ou manter em depósito este tipo de pneu.

A juíza destacou na decisão que a liberação da importação de pneus dos países do Mercosul é uma exceção e diz respeito apenas aos pneus reformados ou remodelados. Ou seja, os que já sofreram processo de industrialização no país de origem onde ficaram os resíduos.

Para a juíza, a importação desses pneus pode causar grave lesão ao meio ambiente e à saúde pública. Pois os resíduos da industrialização das carcaças desses pneus não são reaproveitados. "A proibição de importação de pneus usados reside nos malefícios causados ao meio ambiente em decorrência de processos de reciclagem poluentes, das dificuldades de diminuição dos resíduos de pneumáticos, e da entrada de lixo proveniente de outros países no território nacional". (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

8/05/2007 00:11 Ricardo Alipio (Advogado Sócio de Escritório)
Quanto à suspensão da liminar da empresa coment...
Quanto à suspensão da liminar da empresa comentada nesta matéria tenho a dizer apenas uma coisa: os juízes, por desconhecimento da matéria, acabam julgando o produto e não o direito. Este Decreto 3.919/01, o IBAMA deveria se envergonhar de usá-lo ao invés de exibli-lo como troféu. Ele é a prova concreta da ignorância, da arrogância, da discriminação e da falta de ética ao Direito enquanto ciência. Foi pendurado em véspera de eleição ao art. 47 do Decreto 3.179/99 prevendo a "pena" sem a existência do "tipo", em lei. Juridicamente ele é um "nada".
8/05/2007 00:02 Ricardo Alipio (Advogado Sócio de Escritório)
João Marcos Mayer - Na Europa, fabricantes como...
João Marcos Mayer - Na Europa, fabricantes como a Michellin incentivam a reforma de pneus por razões ecológicas por economizarem recursos não renováveis como o Petróleo. Na Alemanha, em 1999, a fábrica de pneus Continental divulgou um estudo comparando os impactos ambientais entre a produção de um pneu novo e um pneu remoldado. O pneu novo: I - Consome 2,3 vezes à mais energia; II - 1,85 vezes mais de ar; III - 25 vezes à mais de água; IV- 1,4 vezes à mais matéria-prima; V - 2,2 vezes à mais de emissoes atmosféricas; VI - 139 vezes mais poluente na água; VII - 187 vezes mais gerador de resíduos; VIII – O potencial de aquecimento global é 1,8 vezes mais agressivo; IX – O potencial de acidificação é aproximadamente 1,75 vezes maior; X – O potencial de nutrificação é aproximadamente 1,07 vezes maior. A explicação é muito simples: Reformar um pneu não requer a construção de todo o pneu, mas apenas a reposição da banda de rodagem e suas laterais. O estudo mostra que um pneu reformado é 96% menos poluente do que um pneu novo.
7/05/2007 23:55 Ricardo Alipio (Advogado Sócio de Escritório)
Sr. Alexandre Cereja Sanchez. A Resolução do Co...
Sr. Alexandre Cereja Sanchez. A Resolução do Conama que o sr. se refere é de 2006, não de 2003. É a Resolução nº 23/96. Ela não fechou falha alguma, pelo contrário, trouxe ainda mais confusão. Explico porque. Dita Resolução foi editada com base na Convenção de Basiléia, que foi recepcionada pelo Brasil em 1993 vigora desde então com força de Lei Federal. Ocorre que esta Convenção sofreu alterações recomendando, no tocante aos pneus usados, a reutilização, a recuperação, a regeneração ou usos alternativos como resíduos. Ela proíbe a importação para disposição em aterros, rios, mares, etc. Esta alteração ocorreu na Malásia e passou a vigorar no Brasil a partir de 2003. Os técnicos e procuradores do IBAMA costumam afirmar que a Resolução proíbe a importação de pneus usados. Equívoco grosseiro sob o ponto de vista jurídico. Ela foi editada em 2006 quando a importação, por outros órgãos, já era proibida. Tanto é verdade que no art. 4º ela autoriza a importação de todos os resíduos inertes da classe III. A exceção aos pneus não é por razões ambientais, mas de politica econômica e reserva de mercado.

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