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30 agosto 2004

Questão de legitimidade

Advogado entra na Justiça para não pagar anuidade no ES

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O advogado e procurador do estado Luís Fernando Nogueira Moreira, do Espírito Santo, entrou com ação contra a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil na qual requer liminar para não mais pagar a anuidade cobrada. Inscrito há 11 anos, ele pede também que a OAB-ES devolva anuidades que já pagou.

Segundo o advogado, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), além de estabelecer as contribuições obrigatórias dos advogados, delegou aos conselhos seccionais a fixação e o aumento das anuidades. Moreira afirma que a atribuição é ilegal.

Na ação, ele explica que as contribuições só poderiam ser fixadas por lei complementar, de acordo com o que prevê a Constituição Federal. O advogado argumenta que o Estatuto da Ordem ignorou o texto constitucional ao transferir a prerrogativa para os conselhos seccionais da OAB.

"É de todo absurdo até mesmo imaginar que uma dúzia de pessoas pudesse se reunir em um Conselhozinho Estadual para fixar o que você tem de pagar, alterar ao bel prazer o que você tem de pagar obrigatoriamente, sob pena de ser impedido de exercer a profissão", diz o advogado.

Outro argumento é o de que quando um advogado deixa de pagar as anuidades, ele não só é executado, como pode ficar impedido de exercer a profissão. "Isto é muito mais sério do que não pagar impostos. Se imposto depende de lei, tal contribuição também exige, com muito mais razão", alega.

Leia a íntegra da ação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB-ES, domiciliado na Av. xxx, nº xx, Conj. xx, Vitória-E.S., inscrito no CPF xxx, vem, através da presente, em causa própria, mover AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com sede na Av. Alberto de Oliveira Santos, 59, 3º andar, Edifício Ricamar, Centro, Vitória-ES, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

1. O art. 149 da Constituição Federal permitiu que a União instituísse contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Com base em tal dispositivo, foram abertas as portas para que a lei fixasse contribuições obrigatórias, por parte dos profissionais liberais, para os seus órgãos fiscalizadores da classe, o que no caso dos advogados foi atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil, organizada em seccionais semi-autônomas divididas pelos Estados da Federação.

2. Acontece que o constituinte não deu um “cheque em branco” para tais conselhos profissionais. Tanto é assim que o art. 149 supracitado disse claramente que tais contribuições estão sujeitas aos princípios do art. 146, III e 150, I e III da mesma Constituição. Em outras palavras, a instituição de contribuições está sujeita a lei complementar (art. 146) e ao princípio da legalidade estrita (art. 150), sendo que somente por lei pode ser fixada ou majorada a contribuição. Sem prejuízo dos demais princípios a que se reporta o art. 149, discriminados no art. 150, I e III.

3. Para melhor compreensão, transcrevemos o texto constitucional, com destaque para o que interessa a esta ação:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

“Art. 146. Cabe à lei complementar:

...

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”

(Continua...)

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 14 comentários

3/09/2004 13:31 Pedro Henrique de Arújo Cabral ()
... Continuação Ao contrário do que afirmado...
... Continuação Ao contrário do que afirmado pelo Caríssimo Colega Dr.Raul Husni Haidar (Tributário - Advogado — São Paulo, SP) — 31/08/04 · 12:07 "...Mesmo que houvesse algum fundamento jurídico na ação, ela representa uma lamentável tentativa de prejudicar a Advocacia, sem qualquer benefício para o próprio autor. Em síntese: revela apenas falta de amor à nossa Profissão..." A despeito da existência ou não de procedência do pleito, a atitude vigilante, questionadora, impugnadora, diante daquilo que um advogado honestamente acredite ser peçonhento a si, e a seus pares, como profissionais e cidadãos consubstancia-se, sim, em ato de zelo e amor pela profissão. Não nos posicionamos aqui a favor da tese esposada pelo não menos Caríssimo Colega Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira, contudo, não a renegamos de plano, pois ainda não tivemos oportunidade de refletir mais detidamente sobre o temas, principalmente do ponde de vista jurídico, haja vista que moral e eticamente, não nos pareça merecer reprovação. No mais, o que nos resta é parabenizar este meio de comunicação por propiciar tão democrático foro de discussão. E como manda a regra da boa educação... para quem não nos conhece, muito prazer, meu nome é Pedro Henrique de Araújo Cabral, sou sócio-gerente de Pedro Cabral Advogados S/C, que atua primordialmente com representação de escritórios de outros estados, aqui, no Distrito Federal, sendo estes os nossos contatos: WWW.pedrocabral.adv.br cabral@pedrocabral.adv.br SAS, Q. 5, Bl. k, Ed. Ok office Tower, s. 811 fone/fax: (61) 226.1979 Cel.: (61) 8147.2209
3/09/2004 13:31 Pedro Henrique de Arújo Cabral ()
3 - Endossamos os comentários de: "João Paul...
3 - Endossamos os comentários de: "João Paulo da Silva (Estudante de Direito - — Campinas, SP) — 31/08/04 · 12:12 O que eu questiono não é a existência da anuidade (que, obviamente, é necessária), mas a transparência e a legalidade da maneira como é fixada." "Francis Bragança de Souza dos Anjos (Criminal - Advogada — São Paulo, SP) — 31/08/04 · 11:03 Talvez a idéia possa evoluir no sentido de que os colegas, em conjunto, requeiram uma Prestação de Contas de cada Seccional." "Resistance Warrior (Outra - Assessor de deidades — Olimpo, ) — 31/08/04 · 01:12 Tão perfeito que parecem miragem. Daqui de cima, com uma visão mais ampla do cenário, arrisco o palpite: a tese não vingará. O Judiciário brasileiro fez um pacto com o diabo e todos os que com ele estão alinhados. O Ministério Público bem que vem tentando, sem, contudo, obter sucesso, fazer com que a OAB preste contas ao TCU..." "Sérgio Niemeyer (Civil - Advogado — São Paulo, SP) — 30/08/04 · 16:50 A argumentação do nobre colega é impecável e rigorosamente inatacável diante dos ditames legais e constitucionais..." Concordamos com tais comentários por abordarem o assunto do ponto de vista legal e institucional. Como evidencia a tônica dos comentários referidos, a questão não se refere à necessidade ou não da cobrança em comento, mas sim a satisfação de requisitos legais (até Constitucionais) para que se possa proceder a sua instituição, bem como sua majoração. Obviamente, a OAB necessita de meios para viabilizar suas atividades, isso não se discute. Porém, seria até redundante, afirmar que vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde as instituições de qualquer natureza, sejam públicas ou privada, o mesmo àquelas classificadas como entidades da terceira via, sem exceção, estão subordinadas aos ditames da lei, e que seria o ápice do absurdo admitir-se que, justamente, essa mui digna Ordem agisse em contradição com o ordenamento.
3/09/2004 13:29 Pedro Henrique de Arújo Cabral ()
Caros Colegas, 1 - Rejeitamos veementemente ...
Caros Colegas, 1 - Rejeitamos veementemente o seguite comentário: "Queremos justiça (Funcionário público - — São Paulo, SP) — 30/08/04 · 22:36 Até que enfim um advogado foi iluminado por Deus para fazer a coisa certa. Já estava na hora de legalizar essa OAB, ou seja, fazer com que ela cumpra a lei e se coloque no lugar que deve, que é o de uma simples associação de classe, e não que se compare à União, estado ou município. Espero que esse negócio prospere e não coloquem um pedra em cima. Se Deus quiser." Apesar de respeitar o posicionamento esposado, acreditamos que seja fruto da falta de conhecimento do papel histórico desempenhada pela honrada instituição, bem como da falta de noção a respeito da importância e função social da ADVOCACIA. 2 - Com a devida licença, não recomendamos o emprego de ofensas e falta de urbanidade, que tais: " 3. Márcio Almeida (Empresarial/Diversos - Advogado — Teresina, PI) — 31/08/04 · 11:26 ...Impressiona que certos marsupiais chamem a OAB de autarquia..." Isso, somente contribui para animosidades e desvirtuamento da discussão, joga no fundo do poço o nível do diálogo, que deve permanecer sempre sereno e ponderado de acordo a seriedade que exigi o problema tratado. Aguerividade, tenacidade, combatividade, nunca se confundem com destempero ou deselegância! Continua....

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