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26 abril 2004

Causa e efeito

Redução da maioridade penal não combate causa da violência

Por Elizeu Alves de Mello

Não há necessidade de alterar o art. 228 da Constituição Federal, como proposto na PEC 68/99, que encontra-se na Comissão de Justiça da Câmara Federal, reduzindo a "MAIORIDADE PENAL" de 18 para 16 anos. Também é desnecessário elevar o período máximo de internação do adolescente infrator, hoje de 3 anos, para 8 ou 10 anos, conforme proposto pelo Governo do Estado de São Paulo em projeto enviado à Câmara Federal.

Basta apenas o Estado implementar, efetivamente, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente ), a qual é perfeita e objetiva-se a tratar da causa e não do efeito. Mais e mais presídios sofisticados serão construídos e um contingente de policiais cada vez maior estará nas ruas, e o problema da criminalidade persistirá na sua essência, já que a causa não foi tratada, que é a questão social.

Particularmente, temos a opinião de que a redução da “MAIORIDADE PENAL” de 18 para 16 anos, como pretendem alguns seguimentos políticos e da sociedade, não irá erradicar o problema da delinqüência juvenil e nem tampouco amenizá-la, já que o principal foco reside na questão social, onde nasce o problema, nas camadas mais carentes da sociedade (favelas e bairros paupérrimos), em São Paulo, Rio de Janeiro e outras cidades do Brasil.

Portanto, a questão é social e exige resposta política, para o tratamento da causa e não do efeito. Logo, o Estado deve voltar sua atenção, prioritariamente, para a miséria, saúde, moradia digna, educação, profissionalização dos jovens, etc.etc... Se não o fizer, o crime continuará a capitanear as nossas crianças e adolescentes, aí então, quando acordarmos será tarde demais.

Elizeu Alves de Mello é advogado criminalista e presidente da 2º Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2004

Comentários

Comentários de leitores: 8 comentários

3/05/2004 12:30 Adriano Alexandrino de Melo ()
Porquanto o Estado fecha os olhos para uma popu...
Porquanto o Estado fecha os olhos para uma população que a cada dia cresce mais e mais, desordenadamente, o tráfico, o crime "organizado" se encarrega de "cuidar" das nossas crianças que por falta de uma política efetiva, séria e voltada para o social, ficam totalmente à mercê da bandidagem, e a cada dia um número maior de crianças são violentamente levadas para os braços do crime! E os "governantes" ficam em seus gabinetes "elaborando, discutindo planos e estratégias de combate à violência". Ora isso é hipocrisia! A questão é antes de mais nada, social. Não adianta diminuir a idade penal, pois daqui a pouco, se assim o fizermos, estaremos condenando e mandando para as "maravilhosas cadeias brasileiras" crianças a partir dos oito anos de idade, quem sabe com menos idade, pois o tráfico, na falta do Estado, se compromete à "educar" essas para o mundo do crime.
27/04/2004 14:14 Andreza Nieri ()
Bastaria a real e justa aplicação da Lei já exi...
Bastaria a real e justa aplicação da Lei já existente e não a criação de novas para não estarmos tendo esta discussão. Entretanto, acredita-se que estaremos mais seguros se houver uma lei por trás garantindo a nossa segurança - ora, esta lei já existe e é superior a todas e nem por isso temos garantidos nossos direitos básicos (segurança, saúde, moradia, educação). O Brasil aprovou há pouco o Estatuto do Idoso e isso não quer dizer todos têm o devido atendimento médico e assistencial que a própria lei lhes garante. Qual a solução? Fico extremamente impossibilitada de desenhar qq processo de solução, pois a sociedade não sabe mais o que fazer quando se vê diante de uma situação de seqüestro, homícidio de um filho seu ou parente ou amigo: até então, ela até 'confia' no Estado, já que ela está cumprindo suas obrigações. Entretanto, o Estado não está lhe garantindo os direitos. Diante de uma situação dessa, ficamos indagando: o que mais devemos fazer para garantir a nossa liberdade - assegurando a do outro - além de trabalhos voluntários, contribuições a instituições e pagamento de impostos? No meu entendimento simplista do assunto, vejo que a única solução é a geração de empregos e a educação com a manutenção da dignidade do ser humano. Pessoas más sempre existirão - mas serão as exceções.
27/04/2004 10:42 Luis F.Barbi ()
Até hoje não consegui entender tamanha discussã...
Até hoje não consegui entender tamanha discussão acerca da redução da maioridade penal. Se continuarmos pensando desta maneira não é difícil prever que daqui uns 40 ou 50 anos a maioridade deverá ser de 08 anos. Ao invés de atacar o problema com medidas meramente paliativas e sensacionalistas, tal deveria ser levado mais a sério, e não simplismente como bandeira eleitoreira. Uma alternativa seria o de majorar a pena, consideravelmente, como hipótese, na proporção de 1/3 à 1/2, quando do aliciamento de menores na prática criminosa, aumento este aplicado a todos os membros da quadrilha ou bando, e proporcional à quantidade de crianças envolvidas. Ainda assim, atacando somente a consequência produzirá efeitos tão somente temporários e passageiros, devendo a causa, ou senão, após a incursão do menor do crime, sua ressocialização, serem tomadas como providência principal para o afastamento do menor do crime.

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