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2 setembro 2003

Banco punido

Abertura de conta com documento furtado gera condenação de banco

O Bradesco foi condenado a indenizar Terezinha de Jesus Soares Froes, por danos morais, no valor de R$ 5 mil. Motivo: permitiu que uma falsária abrisse conta em nome da consumidora com documentos furtados. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

Terezinha teve seus documentos furtados no dia 8 de setembro de 1998. Três meses depois, ao fazer compras em uma loja, foi surpreendida pela notícia de que seu nome tinha impedimento junto ao CDL, além de estar inscrita no cadastro de inadimplentes. Ela foi até a agência bancária no bairro Abílio Machado, onde é correntista, quando descobriu que terceira pessoa, portando documentos falsos, abrira conta em seu nome na agência do bairro Padre Eustáquio e emitira vários cheques sem fundo.

Inconformada, ela entrou com ação de indenização contra o Bradesco. Alegou que a instituição foi negligente ao permitir que outra pessoa abrisse conta em seu nome com documentos falsos.

O juiz Alberto Vilas Boas, relator da apelação, ressaltou que o estabelecimento bancário tem o dever de indenizar "na medida em que se constata ter o mesmo providenciado a abertura de conta corrente mediante a apresentação de documentos falsos de identidade, sem as cautelas necessárias para uma exata identificação e certificação da suposta cliente".

"Neste aspecto, parece-me que a instituição bancária agiu com negligência ao afrouxar os cuidados necessários à abertura da conta corrente, dando ensejo aos fatos e à negativação do nome da cliente, causando-lhe danos e sofrimentos capazes de gerar direito à indenização", afirmou.

Segundo o juiz, "o fato de Terezinha já possuir uma conta em outra agência do banco não pode eximi-lo de agir com os devidos cuidados na abertura de uma nova conta, devendo diligenciar no sentido de obter uma completa identificação do depositante".

Os juízes Roberto Borges de Oliveira e Alberto Aluizio Pacheco de Andrade, também componentes da turma julgadora, votaram de acordo com o relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 391.005-2

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

5/09/2003 18:24 Marco Aurélio Necchi da Silva Júnior ()
A Justiça brasileira vem sendo muito branda com...
A Justiça brasileira vem sendo muito branda com a punição aos bancos que, por seus prepostos, causam sérios e graves prejuízos aos cidadãos. Não se pode ter errônea apreciação do tema que envolve a concessão de indenização por dano moral. Se foi reconhecida constitucionalmente a existência do dano moral e o dever de sua reparação, o fato de inúmeras pessoas sofrerem tais prejuízos e de recorrerem ao Poder Judiciário para obter reparações, que igualmente são inúmeras, não pode de modo algum dar pretexto para aqueles que defendem os irresponsáveis agressores taxando de "indústria do dano moral" a proliferação de tais ações. Será que a moral das pessoas depende de seu poder econômico? Ou ainda, será que o valor da indenização deve ser pequenino para evitar do magistrado pensar: "Mas 300 salários mínimos é muito dinheiro para uma pessoa como essa. Vai arrumar a vida!"? A verdade atual é que podemos escrever páginas e páginas em nossas ações judiciais fundamentando a necessidade de majorar os valores que hodiernamente são concedidos em decisões judiciais, podemos invocar várias doutrinas, diversas decisões, mas, será que adianta? Os doutos magistrados estão com um enorme poder na mão, desprovido de parâmetros concretos, que é o de fixar o quanto devido de acordo com o que entender ser justo? Nem Platão, em sua República, conseguiu conceituar o que é justo. Devemos buscar a elaboração de legislação específica para a fixação do dano moral, porque, em determinados casos, é possível estipular-se critérios mínimos objetivos. Por exemplo, temos a fraude de um contrato bancário, com falsificação de assinaturas. Parece óbvio que, no mínimo a indenização tem de ser a do valor do contrato fraudado, ou mais, a critério do juiz.
2/09/2003 18:55 Ticão - Operador dos Fatos ()
Quanto maior a indenização, maior o honorário?
Quanto maior a indenização, maior o honorário?
2/09/2003 15:22 Jaime Silva Tubarão ()
Não devemos encarar a condenação do banco como ...
Não devemos encarar a condenação do banco como um fato a merecer grande destaque. O destaque fica por conta do valor da indenização, muito tímido a demonstrar o receio dos nossos Tribunais no enfrentamento desta questão. Há que se dar a correta valoração aos incidentes desta natureza, uma vez que repercutem seriamente na vida do lesado. Para o banco o que significam R$ 5.000,00? É o bastante para dissuadí-lo da pratica de igual e novo atentado? Temo que não!

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