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A Nova Lei

A Nova Lei: 'Minority Report' - onde a prevenção é levada ao extremo

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Estreado como um dos maiores lançamentos do ano, o filme "Minority Report" conta com efeitos visuais e sonoros capazes de envolver o telespectador em situações absurdas e fantásticas. A história começa no ano de 2054, na cidade de Washington dos Estados Unidos da América, onde três jovens com poder de previsão ajudam a policia prevenindo homicídios e ajudando a prender os culpados antes da prática dos crimes, fornecendo imagens gráficas transmitidas a terminais informatizados. Desta maneira, os futuros homicidas são presos antes de causarem o mal indesejado à sociedade, e, através de aparelho de alta tecnologia, são colocados em estado vegetativo, como uma forma de prisão. A detenção dos "pré-culpados" é realizada por uma parcela especializada do Departamento de Justiça, com profissionais dotados de habilidades de reconhecimento rápido de informações através de imagens trazidas pelos "pré-cogs" (previdentes).

A trama é poderosa, persistindo no pessimismo, dor e sofrimento. Mensagens implícitas estão distribuídas pelo filme, algo que caracteriza os escritos de Philip K. Dick. que também inspirou outro sucesso ("Blade Runner - O Caçador de Andróides"), abordando temas da "pós"-modernidade. A valorização do lado negativo é primeiro percebido pelo ambiente do cenário utilizado, graficamente alterado para concentrar-se em cores escuras, como a cinza, que caracteriza os ambientes urbanos. Por vezes, existem poucos objetos multicoloridos, que parecem servir como ponto inconsciente de atração do telespectador, assim como um contraste ao negativismo, embora o final do filme é prenunciado por um colorido quase normal.

O filme representa um mundo onde os anseios e desejos consensuais da população são levados ao extremo. Neste aspecto, o sistema de direitos é desvirtuado para se atingir a eficácia da lei criminal da forma mais efetiva possível, o que não se compatibiliza com o mundo jurídico atual, trazendo implícita uma alteração geral na esfera legislativa, que será abordada mais tarde. Mesmo assim, o filme não é explicitamente tendencioso, não avaliando diretamente se as mudanças são benéficas ou não, embora a finalização da trama pareça dizer o contrário, não há elementos suficientes para se verificar uma parcialidade.

Observa-se que aqui não seja possível narrar a trama, o que se faz de forma bastante tímida, porém, nem o mais hábil analista é capaz de trazer a tona a crítica do filme sem revelar algo da narrativa, o que seria bastante para desestimular leitores que querem realizar o primeiro contato com a estória através do próprio filme.

A distorção maior em termos de conceitos se dá no que tange a segurança jurídica, na qual se vislumbra "dois pesos e duas medidas". Em relação à atualidade, os pré-criminosos têm seus direitos restringidos em face dos infratores do nosso tempo, pois atualmente se utiliza o princípio "in dubio pro reo", enquanto no Pré-crime, as incertezas que pairam sobre as imperfeições do sistema de pré-reconhecimento são ignoradas pela maioria, que não conhece as falhas, e mesmo aqueles personagens que tem ciência disto preferem manter os problemas do "pré-crime" que condena inocentes, justo por causa das vantagens evidentes que proporciona. Assim, o pequeno percentual de erro é ignorado em favor da tutela de bens considerados mais importantes no caso concreto.

No direito atual, os criminosos respondem na medida dos seus atos, assim, todos devem responder apenas pelo que cometeram, e, se a abordagem policial se der antes da execução final do crime, pelo direito penal vigente, este deve ser punido pela tentativa, desde que também não se configure conduta tipificada em outro artigo que não o do homicídio (v.g., lesões corporais). Porém, por causa das falhas no sistema de pré-reconhecimento expostos mais ao final da trama, se o possível infrator for preso pela autoridade policial ainda na fase preparatória ou inicial do "caminho" do crime, então, com menor segurança é possível se dizer se este seria de fato um criminoso, visto que a desistência na sua execução é maior naquele que ainda começa nesta trajetória, porque este tem um caminho mais longo que aquele que já está na execução, pois, até que o infrator que está iniciando a preparação atinja a execução do delito, terá muito mais obstáculos e tempo para desistir que aquele mais adiantado na execução. Assim sendo, quanto mais cedo os pré-reconhecedores prevêem, quanto menos se saberá com maior certeza que a vontade subjetiva do agente o guiará para a prática do crime. Neste ponto, há de apontar uma contradição lógica no filme, mesmo que não possua muita importância para a discussão aqui elaborada. Neste sentido, se os pré-reconhecedores da conduta criminal não são capazes de prever subjetividades (que levam ao ato) com certeza absoluta, não são capazes de prever coisa alguma, visto que os fatos que levam o criminoso ao crime são intercalados por inúmeras outras condutas subjetivas também não sucessíveis de previsão (pela mesma lógica), mas que representam causas eficientes no juízo de convencimento do agente, levando-o ao crime. Quer dizer, é possível que a animosidade que leve o autor do crime a matar a vítima seja interrompida por um pedido de desculpas por parte da "pré-vítima". Desta forma, os erros de um sistema de previsão como este são potencializados com a complexidade social intersubjetiva e comunicativa. No entanto, não é o objetivo do filme ser coerente, mas sim envolver ação e crítica numa mesma cápsula.

 é formado em Direito pela UFPR e pesquisador do PET (Programa Especial de Treinamento).

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2002, 13h06

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