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Aspectos legais

IBC promove curso sobre regulação do setor de telecomunicações

A IBC promoverá um curso sobre a regulação do setor de telecomunicações. O evento acontece em São Paulo entre os dias 2 e 4, no Residence Green Place e no Rio de Janeiro, entre os dias 10 e 12, no Everest Park Hotel.

O curso será ministrado pelas advogadas do escritório Pinheiro Neto.

As palestrantes serão as advogadas Ana Paula Bialer Ingham, que já auxiliou empresas estrangeiras a se estabelecer no país e participar das licitações da Anatel, e Rachel Bejla Mejlachowicz, que atuou na privatização do sistema Telebrás e também em licitações da Anatel.

Os aspectos jurídicos da regulação, desde a análise básica do código das telecomunicações até a tributação dos serviços, serão abordados no curso.

As palestrantes farão um histórico do setor com análise do código das telecomunicações. A estrutura e os processos administrativos da Anatel também serão discutidos.

O curso aborda ainda a telefonia fixa comutada, serviços móveis celular e pessoal, SRTT, Multimídia e TV por assinatura. O compartilhamento da infra-estrutura, a interconexão e alguns outros serviços de valor agregado também serão debatidos.

Para encerrar o curso, um módulo especial tratará das características regulatórias dos tributos Fust, Funttel e Fistel.

O valor do curso é de R$ 1.795,00. As inscrições podem ser feitas no site www.ibcbrasil.com.br/regtel. A programação do curso também está disponível no site.

Revista Consultor Jurídico, 31 março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2002, 19h43

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