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Relações de consumo

CDC deve ser aplicado em operações bancárias, diz advogado.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) interpôs junto ao Supremo Tribunal Federal a ADI nº 2591, com o intuito de declarar a inconstitucionalidade formal e material da expressão inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, constante no artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC.

Isto porque, na concepção da Consif, a malsinada expressão seria incompatível com o disposto no artigo 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal, bem como no artigo 5º, inciso LIV, também da Magna Carta.

Assim, um dos fundamentos da ADI nº 2591, em questão, é que o artigo 192, caput, da Constituição Federal (CF) reservou à lei complementar a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, não podendo tal matéria ser disciplinada por lei ordinária, como é a Lei nº 8.078/90 (CDC).

Dessa forma, com a pretensão de equiparar todas as atividades bancárias a relação de consumo, o parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei nº 8.079/90 (lei ordinária), teria invadido campo reservado à lei complementar, sendo, portando, inconstitucional.

Não se poderia aplicar aos contratos bancários a Lei nº 9.078/90 (CDC), mas sim a legislação pré-existente à CF de 1988. Isto porque, a referida legislação, a despeito de não se tratar de lei complementar, foi recepcionada como tal.

De outra parte, é ressaltado na ADI nº 2591 que a lei complementar que dispõe sobre as atividades bancárias somente pode ser regulamentada por resolução do Conselho Monetário Nacional, mas nunca por lei ordinária.

Nos termos da ADI nº 2591 em apreço, temos ainda o argumento de que a simples retirada da expressão tida como inconstitucional, constante no parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei nº 8.079/90, seria suficiente para afastar a incidência de todas as normas do CDC às relações de consumo bancárias.

A requerente da ADI em tela tenta, outrossim, estabelece uma distinção entre consumidor, do qual trata o artigo 170 da CF, e cliente das instituições financeiras, por sua vez, regulamentado pelo artigo 192, também da CF.

Ademais, a requerente da ADI em apreço assevera que a aplicação do CDC aos contratos bancários poderia prejudicar os demais consumidores que investem no sistema financeiro, pois é com o dinheiro deles que trabalham os bancos.

Finalmente, a ADI nº 2591 ataca a constitucionalidade material da Lei nº 8.078/90 (CDC), por violação ao princípio do devido processo legal substantivo, consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da CF.

Isto porque, ao dar tratamento isonômico às atividades econômicas em geral e às atividades bancárias, que possuem peculiaridades próprias, a Lei nº 8.078/90 não teria sido razoável, violando, assim, o preceito constitucional supracitado.

Com efeito, a ADI nº 2591 tem por escopo declarar a inconstitucionalidade da expressão inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, constante no artigo 3º, parágrafo 2º, do CDC, visando afastar, dessa forma, a total incidência das normas do CDC às operações bancárias.

Constitucionalidade do CDC

Em que pesem as argumentações alhures, descritas na ADI nº 2591, a Lei nº 8.078/90 (CDC) não é maculada por qualquer vício de inconstitucionalidade, haja vista que, conforme o disposto em seu artigo 1º, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V, da CF, bem como no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O saudoso jurista Walter Ceneviva, ao discorrer sobre o assunto, argumenta:

O artigo 5o da Constituição Federal trata dos direitos individuais e coletivos, bem como das garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos. Não é dispositivo como os outros, porquanto suas normas têm aplicação imediata desde o dia 5 de outubro de 1988, quanto a Carta foi editada.

Para melhor compreensão do tema, vale lembrar que a cabeça desse artigo 5o afirma igualdade de todos perante a lei, sem distinção de natureza alguma, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Em rol mencionado no corpo do artigo, está a imposição (inciso XXXII) dirigida ao Estado, isto é, a todos os níveis de exercício do poder público, de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Essa disposição vem confirmada no artigo 24, em sua cabeça e nos incisos V e VIII, a demonstrar que em matéria de consumo valem não apenas as regras gerais da União mas também as normas locais, compatíveis com as condições de cada Estado e do Distrito Federal. Neles se afirma a competência concorrencial para legislar a respeito de consumo e da responsabilidade por dano ao consumidor. Não se perca de vista a referência ao consumo, reforçada pela preponderante defesa do consumidor.

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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2002, 15h20

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