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Sinal vermelho

MP arquiva representação contra spams no Paraná

O Ministério Público do Paraná determinou o arquivamento da representação contra a prática de spam (envio de mensagens não-solicitadas), apresentada pelos advogados Amaro Moraes e Silva Neto e Omar Kaminski em maio de 2001.

O promotor de Justiça, Ciro Expedito Scheraiber, da Promotoria de Defesa do Consumidor do MP-PR, entendeu que "não se infere interesse de agir em eventual Ação Civil Pública, ou mesmo em propor ajustamento de conduta, nem sendo caso do crime do artigo 265 do Código Penal".

Os autos foram remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público e dependem de referendum do Colegiado que, depois de abrir prazo para manifestações da sociedade (recurso), poderá tomar nova decisão. O entendimento do Ministério Público é específico para o caso.

De acordo com Moraes e Kaminski, o envio de mensagens não solicitadas pela Internet atenta contra a segurança e regular funcionamento da Rede. Por isso, pediram a instauração de procedimento penal para a apuração de responsabilidades. A tese defendida é semelhante a interposta em São Paulo. (Veja notícia)

Segundo o promotor, "por enquanto não está o direito preparado para resolver uma situação recentíssima conseqüente da evolução tecnológica, mesmo porque há questionar se a lei ou o direito que deva fazê-lo".

O promotor afirmou que em outros países já há decisões sobre o assunto, mas as vítimas entraram com a ação e "demonstraram efetivo prejuízo".

"Portanto, pela só fenomenologia da remessa de spams, genericamente considerados, e por algumas, dentre milhares de detentores de endereços eletrônicos não se legitimaria o interesse social, ou público, a mover o Ministério Público na empreitada".

Veja a íntegra do entendimento do promotor:

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR Nº 0048/2001

Interessado: Omar Kaminski e Amaro Moraes e Silva Neto

Assunto: Práticas Comerciais - remessa de "spam" por e-mail.

Os eminentes advogados Omar Kaminski e Amaro Moraes e Silva Neto representaram ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná provocando a iniciativa do Ministério Público para apurar as responsabilidades de detentores de e-mails, haja vista estarem, através de spaming, "atentando contra a segurança e regular funcionamento da internet (um indiscutível serviço de utilidade)" ...

A representação se deu em face de 16 e-mails (...).

Dicorreram os eminentes interessados acerca da remessa de "spam" indesejados, asseverando que tais práticas dos detentores de endereços eletrônicos (e-mails) estão causando prejuízos econômicos aos destinatários (usuários da internet) e também lhe causam aborrecimentos pelo fato de receberem mensagens não solicitadas e em grande número, que proporcionam toda ordem de dissabores, invocando o direito de proteção à privacidade.

Acrescentam que esses "spammers" muitas vezes implantam programas no computador do destinatário que têm a função de monitorar o computador das vítimas, denominados "cookies" e que viabiliza a remessa de novos e reiterados "spams".

Por entender que a internet constitui um serviço de utilidade pública, a prática inviabiliza a sua utilização, porque sobrecarrega os terminais, até dificultando seu funcionamento e isso constitui o ilícito penal do art. 265 do CP, terminando por requerer a identificação dos provedores dos "spammers" e seus logs, as vezes em que enviou e-mails e as vítimas para, também, ensejar a instauração de procedimento penal.

O procedimento foi protocolado no gabinete do Procurador-Geral de Justiça e remetido a este Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor para as providências.

Houve, na Promotoria de Justiça, a juntada de documentos (fls. 17/35) e a deliberação às fls. 36 de que o setor de informática prestasse a informação do real comprometimento, no aspecto técnico, do equipamento em razão dos "spams".

Os advogados interessados apresentaram similar representação em face de outros titulares de e-mails, no Ministério Público de São Paulo.

A Promotoria de Justiça de São Paulo respectiva entendeu por não acolher o pedido de instauração de inquérito civil, por deliberação da lavra do Promotor de Justiça do Consumidor, Doutor Edgard Moreira da Silva. Sobreveio recurso, posterior manifestação do Promotor responsável e final decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público daquele Estado, corroborando o entendimento do agente daquele parquet (v. docs. de fls. 20/89).

Dando azo à solicitação desta Promotoria de Justiça, o coordenador do setor de informática deste Ministério Público prestou esclarecimentos técnicos sobre a questão (fls. 91).

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Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2002, 15h16

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