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Restituição obrigatória

TCU manda diretor de associação pagar R$ 803 mil aos cofres

O Tribunal de Contas da União condenou o diretor-geral da Associação Fluminense de Educação, Arody Cordeiro Herdy, a pagar R$ 803.315,65 aos cofres do Tesouro Nacional.

De acordo com o TCU, Herdy utilizou de forma irregular os recursos enviados pelo extinto Ministério do Bem Estar Social.

”Considerando que não há comprovação nos autos do recolhimento da quantia original aplicada irregularmente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros devidos, acolho os pareceres exarados nos autos, com ressalva apresentada pelo Douto Ministério Público junto a este Tribunal", disse o relator, ministro Adylson Motta.

Herdy tem o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento. Caso contrário, a dívida será cobrada judicialmente e seu nome deve ser incluído no Cadin.

Veja o andamento processual

TC-575.181/1996-6 - 2a Câmara

Identificação do Lote/Processo

575.181/1996-6

(Código 8735935)

Deliberações

Situação

ABERTO

MIN-AM - GAB. DO MIN. ADYLSON MOTTA - Desde: 05/02/2002 - 17:54:35

Tipo

TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde: 21/03/1996

Unidade do TCU Responsável

SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Interessados

ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO-AFE

Assunto

ADMINISTRAÇÃO GERAL - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Relator

ADYLSON MARTINS MOTTA - Desde: 22/11/1999

Relator atual:

AM - ADYLSON MARTINS MOTTA

Responsáveis

No processo ARODY CORDEIRO HERDY

Exercício

Referente à Tomada de Contas Especial - De: 21.07.1998 a 21.07.1998

Informações de Processo de Contas Especiais

Período: 21/07/1998 a 21/07/1998 (não foi instaurada pelo TCU)

Histórico

05/02/2002

Tramitação

Destinatário: MIN-AM - GAB. DO MIN. ADYLSON MOTTA

Motivo: ENCAMINHA PRONUNCIAMENTO DO MP-TCU AO RELATOR

Unidade detentora: PROC-G - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Aceite em: 19/02/2002 - 15:49:51

23/11/2001

Tramitação

Destinatário: PROC-G - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Motivo: PROPOSTA DE MÉRITO

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Aceite em: 29/11/2001 - 17:00:39

Número Mrdoc: 105895

05/10/2000

Ação

EXECUÇÃO DE MEDIDA SANEADORA

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Data término: 23/08/2001

03/07/2000

Peça

NOVOS ELEMENTOS/INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Documento: 34528884

Assunto: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Remetente: ARODY CORDEIRO HERDY

Autor do documento: ARODY CORDEIRO HERDY

Data entrada: 30/06/2000

Identificação origem: CRT S/N

Unidade destinatária: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Data criação: 15/06/2000

22/05/2000

Ação

EXECUÇÃO DE MEDIDA SANEADORA

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Data término: 05/10/2000

22/05/2000

Peça

EMBARGO DE DECLARAÇÃO

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Documento: 34418314

Assunto: OF.611/00-ARODY C.HERDY

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Data saída: 17/05/2000

Destinatário: ARODY CORDEIRO HERDY

Tendo ciência Mediante: Aviso Recebimento (mãos próprias)

18/04/2000

Tramitação

Destinatário: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Motivo: ENCAMINHAMENTO À UNIDADE

Unidade detentora: SECAM2 - SUBSECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA

Aceite em: 24/04/2000 - 16:02:25

Número Mrdoc: 141654

18/04/2000

Tramitação

Destinatário: SECAM2 - SUBSECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA

Motivo: DESVIO NA TRAMITAÇÃO

Unidade detentora: MIN-AM - GAB. DO MIN. ADYLSON MOTTA

Aceite em: 18/04/2000 - 17:16:59

24/01/2000

Tramitação

Destinatário: MIN-AM - GAB. DO MIN. ADYLSON MOTTA

Motivo: ENCAMINHAMENTO À UNIDADE

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Aceite em: 26/01/2000 - 15:59:47

Número Mrdoc: 27822

20/12/1999

Peça

EMBARGO DE DECLARAÇÃO

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Documento: 34097946

Assunto: REF.DEC.1711/99-TCU

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Remetente: ARODY CORDEIRO HERDY

Autor do documento: ARODY CORDEIRO HERDY

Data entrada: 17/12/1999

Identificação origem: CARTA

Unidade destinatária: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Data criação: 17/12/1999

06/12/1999

Peça

COMUNICAÇÃO DE REJEIÇÃO

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Documento: 34070109

Assunto: OF.NR.1711/99-ARODY CORDEIRO HERDY

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Data saída: 03/12/1999

Destinatário: ARODY CORDEIRO HERDY

Prazo de atendimento até: 03/12/1999

Tendo ciência Mediante: Aviso Recebimento(mãos próprias)

16/11/1999

Tramitação

Destinatário: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Motivo: ENCAMINHAMENTO À UNIDADE

Unidade detentora: SECAM2 - SUBSECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA

Aceite em: 17/11/1999 - 09:48:54

Número Mrdoc: 25612

11/11/1999

Tramitação

Destinatário: SECAM2 - SUBSECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA

Motivo: JULGAMENTO

Unidade detentora: MIN-AM - GAB. DO MIN. ADYLSON MOTTA

Aceite em: 16/11/1999 - 17:37:38

07/06/1999

Tramitação

Destinatário: MIN-AM - GAB. DO MIN. ADYLSON MOTTA

Motivo: DESVIO NA TRAMITAÇÃO

Unidade detentora: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

Aceite em: 07/06/1999 - 17:40:43

03/12/1998

Tramitação

Destinatário: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

Motivo: ENCAMINHAMENTO À UNIDADE

Unidade detentora: MINS-MBC - GAB. DO MIN. SUBST. MARCOS BEMQUERER

Aceite em: 04/12/1998 - 15:59:13

02/12/1998

Tramitação

Destinatário: MINS-MBC - GAB. DO MIN. SUBST. MARCOS BEMQUERER

Motivo: PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO DA UNIDADE

Unidade detentora: PROC-G - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Aceite em: 03/12/1998 - 11:11:43

03/09/1998

Tramitação

Destinatário: PROC-G - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

Motivo: PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Unidade detentora: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

Aceite em: 03/09/1998 - 14:50:05

25/08/1998

Tramitação

Destinatário: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

Motivo: DESVIO NA TRAMITAÇÃO

Unidade detentora: MINS-MBC - GAB. DO MIN. SUBST. MARCOS BEMQUERER

Aceite em: 25/08/1998 - 18:42:35

25/08/1998

Tramitação

Destinatário: MINS-MBC - GAB. DO MIN. SUBST. MARCOS BEMQUERER

Motivo: DESVIO NA TRAMITAÇÃO

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Aceite em: 25/08/1998 - 18:20:08

18/05/1998

Peça

REFERENTE

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Documento: 30868755

Remetente: ARODY CORDEIRO HERDY REF.OF-86/98-4ªDT

Data entrada: 18/05/1998

Identificação origem: OF-S/Nº

Unidade destinatária: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

21/01/1998

Tramitação

Destinatário: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Unidade detentora: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

19/01/1998

Tramitação

Destinatário: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

Unidade detentora: MINS-MBC - GAB. DO MIN. SUBST. MARCOS BEMQUERER

16/01/1998

Tramitação

Destinatário: MINS-MBC - GAB. DO MIN. SUBST. MARCOS BEMQUERER

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

16/09/1996

Ação

EXECUÇÃO DE MEDIDA SANEADORA

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Data término: 22/05/2000

Documento(s) associado(s) : 30868762 - (Comunicação de diligência) Cadastrado em: 16/09/1996

16/09/1996

Peça

COMUNICAÇÃO DE DILIGÊNCIA

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Documento: 30868762 (Ofício SECEX-RJ n. 967/1996)

Data saída: 16/09/1996

Destinatário: SR. ARODY CORDEIRO HERDY

Prazo de atendimento até: 09/10/1996

Ação associada: 1913640 (Execução de medida saneadora) Iniciada em: 16/09/1996 - 12:00:00

30/05/1996

Tramitação

Destinatário: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Unidade detentora: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

23/05/1996

Tramitação

Destinatário: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES

Unidade detentora: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

22/03/1996

Tramitação

Destinatário: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

21/03/1996

Ação

AUTUAÇÃO DE LOTE

21/03/1996

Peça

OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO DE LOTE/PROCESSO

Documento: 30868748

Remetente: PR-5445-94

Data entrada: 21/03/1996

Identificação origem: MPO

Unidade destinatária: SECEX-RJ - SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - RJ

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2002, 17h35

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