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Juros sobre juros

Justiça do Rio nega pedido de consumidores para limitar juros

A Associação Nacional de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Anacont) entrou com uma ação coletiva contra bancos do Rio de Janeiro para limitar a taxa de juros bancários em 12% ao ano, pedir revisão de contratos e tirar os nomes de consumidores do cadastro dos inadimplentes. Não conseguiu.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgou improcedente todos os supostos abusos apontados pelos consumidores.

A primeira instância havia julgado procedente o pedido de vedação definitiva e total da prática de anatocismo nos contratos bancários e

a devolução em dobro do que foi pago a título de juros capitalizados por clientes. A primeira instância fixou multa de R$ 5 mil por dia caso fosse comprovada a capitalização de juros.

O entendimento foi derrubado no TJ-RJ, por unanimidade. A Justiça acatou os argumentos do advogado Sérgio Machado Terra, do escritório Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados Associados, que representa o Citibank.

Segundo o TJ-RJ, a Medida Provisória n° 1.367/96, através de sucessivas reedições, legitima a cobrança de juros compostos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Além disso, não ficou comprovado os supostos abusos praticados pelas instituições financeiras, de acordo com a decisão.

Veja o acórdão e o voto do desembargador Nascimento Póvoas

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJRJ - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 7.092/2001

Classe 2

Apelação Cível nº 7.092/2001

1º Apelante: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A em Liquidação Extrajudicial

2º Apelante: Banco Bradesco S.A. e outros

3º Apelante: Banco Citibank S.A.

4º Apelante: Banco Francês e Brasileiro S.A.

Apelada: Anacont Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador

Relator: Dês. Nascimento Povoas

Acórdão

Direito do Consumidor. Ação Civil Coletiva proposta por associação, constituída há mais de um ano, com o objetivo de defender os interesses dos consumidores. Legitimidade da mesma, ainda que o objeto da causa sejam interesses individuais homogênos.

Competência da Justiça Comum, e do Foro da Comarca da Capital, em vista da abrangência, e dos limites territoriais da extensão da coisa Julgada.

Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado pela autora e de indicação das cláusulas contratuais por ela reputadas como abusivas, autorizativas da suposta prática de juros abusivos, e de sua capitalização periódica. Anatocismo. Legislação vigente que autoriza as Instituições Financeiras a praticá-lo.

Vistos, relatados, e discutidos estes autos da apelação Cível nº 7.092/2001, em que é 1º apelante Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. em Liquidação Extrajudicial, 2ºs. apelantes o Banco Bradesco S.A. e Outros, 3º Banco Citibank S.A., e 4º Banco Francês e Brasileiro S.A., sendo Apelada Anacont Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, Acorda a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em improver os agravos retidos e em rejeitar as preliminares, suscitadas, em cada uma das apelações, salvo a de ilegitimidade passiva do 1º apelante (Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A., em liquidação extrajudicial), que foi acolhida, para excluí-lo do processo, e, ainda por unanimidade, em dar provimento aos apelos, para, reformando a doura sentença recorrida, julgar improcedente os pedidos, sem imposição de ônus sucumbenciais à apelada, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2001.

Des. Miguel Pachá

Presidente

Relator

Des. Nascimento Povoas

Voto

Cumpre, de início, apreciar as matérias que servem de objeto aos agravos retidos, interpostos oportunamente em face da r. decisão de fls. 766/768, que repeliu numerosas questões preliminares, uma vez que referidos recorrentes, pleitearam expressamente seu exame quando do oferecimento dos segundo e quarto apelos, agora em julgamento.

A mais abrangente e decisiva, até para determinação da validade do processo, concerne à invocada incompetência absoluta do Juízo, mas que não pode prosperar, porquanto não cuida a presente causa de qualquer questão capaz de justificar o interesse da União ou do Banco Central, e, quando menos, porque não se cuida aqui de questionar ou alterar a normação reguladora do Sistema Financeiro Nacional, como pareceu aos suscitantes, mas simplesmente de examinar e decidir se legítimas são as práticas adotadas pelos Bancos demandados, quando, no seu relacionamento contratual com a clientela, exigem encargos alegadamente renegados pela Ordem Jurídica nacional, em especial em face do direito consumerista, o que diz respeito tão somente aos protagonistas de tais relações jurídicas, nada justificando o pretendido litisconsórcio necessário com indigitados Órgãos Oficiais, única hipótese capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, como foi cogitado.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2002, 16h00

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