Os alunos que têm renda familiar superior a 20 salários mínimos (R$ 3.600) podem ser obrigados a pagar taxa de anuidade em universidades públicas. É o que prevê o Projeto de Lei 6173/02 apresentado pelo deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).

De acordo com a proposta, os demais estudantes poderão receber bolsa de estudo parcial ou total que deve ser definida de acordo com a renda.

O PL prevê o investimento da taxa anual na qualidade de ensino. Também prevê a vedação do custeio de despesas administrativas.

A proposta será encaminhada para análise das comissões técnicas da Casa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2002.