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Benefício tributário

Projeto de Lei amplia benefício tributário para pequenas empresas

O benefício do regime tributário Simples pode ser ampliado para inúmeras microempresas e empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei 6236/02, do deputado Clovis Ilgenfritz (PT-RS), já foi apresentado à Mesa Diretora e aguarda despacho para as comissões técnicas da Câmara.

A proposta estende o benefício para empresas de propaganda e publicidade, de prestação de serviço de vigilância, de limpeza, de conservação e locação de mão-de-obra e de despachante. O regime tributário também pode beneficiar atores, médicos, dentistas, enfermeiros, veterinários, engenheiros e arquitetos.

O PL limita em até 20 pessoas o número de empregados que essas empresas podem ter para serem beneficiadas pelo Simples.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2002, 16h33

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