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Assuntos femininos

Proposta prevê a criação de varas especializadas para as mulheres

As mulheres podem passar a contar com Varas especializadas nos Juizados Especiais. É o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional 491/02, apresentada pela deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). A PEC acrescenta parágrafo ao artigo 98 da Constituição Federal.

Segundo a deputada, é justo prever a criação de Varas especializadas para a conciliação, o julgamento e a execução de causas relativas às mulheres.

A deputada afirma que os juizados especiais poderão atuar como inibidores das injustiças contra as mulheres.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para votação.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2002, 14h25

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