Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dever público

O Art. 227, “caput”, por outro lado, dispõe sobre o dever do Estado de dar proteção especial às crianças e aos adolescentes portadores de deficiência. Isso para não falar de todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Importante é ter isso em mente porque, embora não esgote o campo dos destinatários dos serviços de saúde e especiais na área do autismo, o universo infantil e adolescente compreende significativa parcela do todo. O Art. 3o. (ECA) prescreve que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral, assegurando-lhes todas as oportunidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. O Art. 4o. estabelece que é também dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes, dentre outros, à vida e à saúde. A garantia compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. O Art. 7o. determina: “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Importante mesmo é o disposto no Art. 11, “caput”: “É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. $ 1o. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. $2o. Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.”.

No próprio corpo do “Tomo 1 Caderno 4 do Fórum São Paulo Século XXI” (fls. 121/142v. dos autos de inquérito civil), publicado em suplemento no Diário Oficial do Estado no dia 6 de junho de 2000, sob responsabilidade conjunta da “Assembléia Legislativa de São Paulo”, do “Seade — Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados”, do “Fórum Século XXI” e do “Governo do Estado de São Paulo” ficou consignado (fls. 86 do suplemento — fls. 130v.) que a Constituição Federal de 1998 determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidarem, da educação e da saúde das pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes assistência e proteção, tanto para as moradoras de áreas urbanas, quanto para as de áreas rurais. Definiu ainda deficiência como “perda total ou parcial de estrutura ou função fisiológica ou psicológica”, aduzindo conceitos de “incapacidade” e de “desvantagem”. Apesar de tal reconhecimento, verifica-se que o Estado, como já afirmado, não vem fornecendo o necessário cuidado aos autistas.

Da mesma forma, em novo suplemento do Diário Oficial do Estado, Seção I do Poder Executivo, datado de 08 de agosto de 2000, comemorativo dos 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob responsabilidade do “Governo do Estado de São Paulo” e da “Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social” (fls. 113/120v.) há o reconhecimento de forma plena, com base no Art. 4o. da Lei n. 8069/90, que é dever do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes, dentre outros, à vida, à saúde e à educação. Em seu parágrafo único estabeleceu-se que a prioridade absoluta compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. A fls. 04/05 do suplemento, o próprio Estado reconhece como direitos a promoção, a proteção e a recuperação da saúde com acesso universal e igualitário a todas as ações e serviços (art. 11 do ECA). Outrossim, especificamente afirma ser direito das crianças e dos adolescentes a prestação de atendimento médico especializado e outros recursos para tratamento, habilitação ou reabilitação de portadores de deficiência (fls. 05 do referido suplemento).

O Art. 54 do ECA e o mencionado suplemento editado pelo Governo do Estado indicam que é dever do poder público assegurar “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”.

Agora sob a égide dos diplomas internacionais de mencionar a “Convenção sobre os Direitos da Criança”, adotada pela Resolução n. L.44 — XLIV, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, que, em seu Art. 23 estabelece o reconhecimento pelos Estados-partes do direito da criança deficiente física ou mental de uma vida plena e decente, estabelecendo como princípio a gratuidade da assistência, visando assegurar o acesso à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, aos serviços de reabilitação, etc. Esta Convenção, bom de ser esclarecido, conceituou criança todo ser humano menor de 18 anos de idade (art. 1o.).

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2002, 21h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 15/03/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.