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Projeto de Lei prevê dispensa de advogado em pedido de adoção

O deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ) quer a dispensa da presença do advogado para cuidar de pedidos de adoção de crianças e adolescentes. A proposta está contida no Projeto de Lei 6172/02, apresentado à Câmara dos Deputados. Agora, o projeto será encaminhado às comissões técnicas da Casa.

De acordo com a proposta, o pedido poderá ser feito diretamente pelos adotantes. Segundo o deputado, a exigência da presença de advogado nos pedidos feitos nas Varas da Infância e da Juventude tem dificultado a concretização de várias adoções por causa do valor elevado de honorários cobrados.

A procuradora do Estado de São Paulo e professora de Direito Penal na Uniso e Unip-Sorocaba, Maura Roberti, criticou a proposta do deputado. "O político que elaborou o Projeto de Lei não conhece a Constituição Federal".

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2002, 12h00

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