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Mudança de hábito

TCU manda TRT devolver dinheiro à União em parcelas de 25%

O Tribunal de Contas da União determinou que os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região devolvam à União, em parcelas de 25% dos seus proventos, valores correspondentes ao reajuste salarial que havia sido deferido pelo plenário do próprio TRT, através de Resolução Administrativa nº 45/99. A resolução já foi suspensa pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do processo, Guilherme Palmeira, acatou os argumentos da Procuradoria da União no Espírito Santo (ES), órgão da AGU, de que a fórmula adotada pelo TRT não se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e da moralidade que devem permear a ação dos administradores públicos.

O TRT tinha decidido devolver o dinheiro em parcelas mensais equivalentes a 1% da remuneração líquida de cada beneficiário, e sem correção monetária. Dessa forma, a reposição dos recursos aos cofres públicos - um total de R$ 1.298.538,34 - demoraria mais de 20 anos.

Revista Consultor Jurídico, 31 de maio de 2002, 13h01

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