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Veja jurisprudência sobre o monitoramento de e-mails de empregados

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A revolução cibernética tem gerado uma série de mudanças nas relações sociais que afetam necessariamente os vínculos empregatícios. Nesse bojo, uma série de questões afloram envolvendo empregados e empregadores no que concerne a utilização dos meios eletrônicos no ambiente de trabalho.

Como não poderia deixar de ser, ao refletirem na desenvoltura da relação de emprego esses acontecimentos trazem algumas conseqüências que lesionam direitos de ambas ou de apenas uma das partes e que desenbocam no Judiciário.

Porém, por serem questões novas ainda suscitam uma série de discussões quanto à aplicação da legislação vigente pois a mesma não possui redação específica e contundente que solucione o caso concreto de maneira desejada e eficaz.

No entanto, através de estudos anteriores e alguns em formação procuramos idealizar uma ciência contendo institutos e princípios norteadores específicos que noticiem as questões envolvendo o Direito e a Informática.

Um deles é o princípio da subsidiariedade segundo o qual as legislações tradicionais podem ser aplicadas desde que de forma adequada e compatível. Os ideais eram que fossem criadas normas legais sobre o assunto, no entanto enquanto as mesmas não surgem deveremos aplicar as vigentes mesmo que não se adequem e solucionem de forma correta a questão factual.

Direito à intimidade

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo deparou-se com um caso interessante sobre a utilização indevida do e-mail pelo empregado em horário de trabalho e pelos meios de produção oferecidos pelo empregador. Referido acórdão conclui que:

Ementa

Justa Causa. "E-mail" caracteriza-se como correspondência pessoal. O fato de ter sido enviado por computador da empresa não lhe retira essa qualidade. Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao direito do obreiro à intimidade (CF, art. 5°, inciso VIII). Um único "e-mail", enviado para fins particulares, em horário de café, não tipifica justa causa. Recurso provido.

Dois pontos foram analisados. O primeiro diz respeito à violação da intimidade do empregado e o segundo diz respeito à proporcionalidade da pena aplicada pelo envio de apenas um e-mail.

A primeira é extremamente contundente quando assevera que o "e-mail" caracteriza-se como correspondência pessoal. O fato de ter sido enviado por computador da empresa não lhe retira essa qualidade. Mesmo que o objetivo da empresa seja a fiscalização dos serviços, o poder diretivo cede ao direito do obreiro à intimidade (CF, art. 5°, inciso VIII)".

Ora, uma afirmação desse tipo é extremamente temerável pois dá carta branca ao empregado que, escudado no princípio da intimidade assegurado na Constituição, poderá utilizar-se do e-mail para qualquer fim, pois o empregador não terá o direito de filtrá-lo para investigação e correta aplicação dos bens utilizados para a produção.

Referida conclusão não soluciona de maneira eficaz o problema, trazendo a nosso sentir maior insegurança nas relações trabalhistas. Lembramos ainda que o direito a intimidade, é igual aos demais direitos fundamentais não sendo absoluto e podendo ceder ante os interesses constitucionalmente relevantes, sempre que seja necessário para lograr um fim legítimo, proporcionando o respeito ao conteúdo essencial do direito.

Não devemos permitir que o advento das novas tecnologias provoque o desaparecimento de algumas características, implicações ou abrangências da privacidade dos empregados, uma vez que as mesmas são cada vez mais freqüentes e essenciais para o intercâmbio de informação.

Não possuímos, ainda premissas legais sobre o assunto no direito atual que viabilizem uma correta aplicação do Direito, pois o mais correto seria uma reestruturação do direito à intimidade, adequando-o às novas tecnologias da informação para que não permitam decisões radicais que pendam apenas em beneficio de uma das partes.

Acreditamos que não há como não vulnerar os direitos constitucionalmente protegidos, devendo no entanto o empregador, optar, sensata e ponderadamente, por políticas adequadas de controle da atividade que favoreçam um ambiente de trabalho relaxado e confiável que proporcione autonomia e intimidade, evitando o receio, a pressão e o mal-estar dos trabalhadores por meio de condutas excessivas derivadas do poder empresarial.

Entendemos que o empregador poderá exercer o controle tecnológico sobre seus trabalhadores, desde que seja analisado caso a caso e atendendo a estritos critérios de idoneidade, necessidade e proporcionalidade, a utilização de medidas de vigilância e controle que sirvam aos fins a que se pretendam, causando o menor impacto possível sobre a intimidade e a dignidade do trabalhador.

Justa causa

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 é advogado, membro da Union Internationale des Avocats, sediado na França.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2002, 14h14

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