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Operação ilegal

Juiz manda Serra, Malan e Parente pagar R$ 200 mi para União

O pré-candidato à Presidência, José Serra, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, e o ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente foram condenados a ressarcir R$ 200 milhões aos cofres públicos. A determinação é do juiz da 20ª Vara Federal de Brasília, José Pires da Cunha. Os réus ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal.

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal porque os réus, como membros do Conselho Monetário Nacional, autorizaram o financiamento do pagamento de até R$ 5 mil, com recursos públicos, aos correntistas dos bancos que sofreram intervenção, em 1995. Os bancos que sofreram intervenção foram: Econômico S.A, Mercantil S.A e Comercial São Paulo S.A.

Segundo o Ministério Público, não houve "prévia autorização do Conselho Monetário do Senado Federal" para que fosse feita operação de créditos com recursos públicos. Para o Ministério Público, o ato foi ilegal.

O juiz condenou ainda os ex-presidentes do Banco Central Gustavo Loyola, Gustavo Franco e Francisco Lopes. Outros três diretores do Banco Central também foram condenados. A Justiça determinou que os réus paguem as custas do processo arbitradas em 5% do valor da causa.

Leia a decisão

Poder Judiciário

Seção Judiciária do Distrito Federal

Sentença nº

Processo: Ação Ordinária / Improbidade Administrativa nº 96.00.01079-0 - Classe 7300

Juiz: José Pires da Cunha

Autor: Ministério Público Federal

Réus: Pedro Sampaio Malan, José Serra, Pedro Pullen Parente, Gustavo Jorge Laboissiére Loyola, Alkimar Ribeiro Moura, Cláudio Ness Mauch, Carlos Eduardo Tavares de Andrade, Gustavo Henrique de Barroso Franco, e Francisco Lafaiete de Pádua Lopes.

Litisconsorte Passivo: Banco Central do Brasil

Assistente Simples: União.

Juízo: 20ª Vara/DF

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos, objetivando a condenação dos réus ao ressarcimento do erário das verbas alocadas para o pagamento dos correntistas dos bancos sob intervenção (art. 12, II, da Lei nº8.429/92); verbas de sucumbência, perda de seus direitos políticos, proibição de exercício de função pública e de contratar com a administração, além de multa.

I - Aduz o Autor, em síntese, que:

I. a - em 11 de agosto de 1995, o Banco Central do Brasil decretou intervenção os Bancos Econômicos S/A, Mercantil S/A e Comercial de São Paulo S/A, sendo noticiado que o Banco Central do Brasil iria pagar os correntistas e poupadores das instituições sob intervenção a quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada;

I. b - face às declarações, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a 5ª Câmara da Coordenação a Revisão do MPF, instauraram procedimento administrativo, a fim de apurar a legalidade de tais pagamentos, recomendando ao Banco Central do Brasil que se abstivesse de praticar qualquer ato que implicasse em aporte de recursos públicos, oriundo do Tesouro Nacional ou de qualquer dos seus fundos e do próprio Banco Central, excetuados os recursos provenientes do FGDLI - Fundo de Garantia de Depósito de Letras Imobiliárias, nos limites legalmente estabelecidos (fls. 05). Mesmo assim os correntistas e poupadores foram pagos, incorrendo, o Presidente, Diretores e integrantes do Conselho Monetário Nacional, em ilegalidade passível de correção.

I. c - o ato que autorizou o pagamento padece de ilegalidade, que contamina os pagamentos feitos aos correntistas por depósitos à vista por três causas: 1. Uso de recursos públicos, violando o disposto no art. 192, VI, DA - forma, finalidade e objeto do ato; 2. Vedação Constitucional para aporte de recursos oriundos da reserva monetária com base em deliberação do Conselho Monetário Nacional sem prévia autorização do Conselho Monetário do Senado Federal - competência para a edição do ato e 3. Realização de operação da crédito com recursos públicos - objeto do ato;

A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 36/83.

II - Deferida a citação dos Réus e intimação do Banco Central do Brasil, como requerido (fls. 85), e da União Federal.

III - Em contestação

III. a - Pedro Sampaio Malan (fls. 93/114), argüi preliminar de falta de interesse de agir, de modo a importar a extinção do processo sem julgamento do mérito, e, caso superada a preliminar, a improcedência dos pedidos;

III. b - o Banco Central do Brasil, requer o ingresso na lide, na condição de litisconsorte passivo. O seu Presidente e Diretores Gustavo Jorge, Laboissiére Loyola, Alkimar Ribeiro Moura, Cláudio Ness Mauch, Carlos Eduardo Tavares de Andrade, Gustavo Henrique de Barroso Franco e Francisco Lafaiete de Pádua Lopes, contestam a ação, a qual foi subscrita pelo Banco Central (fls. 130 e 132/175);

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2002, 13h35

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