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OAB envia proposta ao MEC para evitar curso rápido

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, encaminhou ao ministro da Educação, Paulo Renato Souza, proposta alternativa às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. A proposta foi preparada pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB, após análise do Parecer nº 0146/2002, do Conselho Nacional de Educação.

O ponto de destaque da Comissão trata da flexibilização do tempo de duração do curso. Pelo MEC, a conclusão do curso pode ocorrer em tempo mínimo de três anos (atualmente, é de cinco anos). A proposta da OAB é a de que a Resolução fixe o período mínimo de integralização de cinco anos, sem limite máximo, atendendo, dessa forma, o padrão nacional consolidado desde a criação dos primeiros cursos jurídicos em São Paulo e Olinda.

A entidade admite a necessidade de inserir um elemento flexibilizador relativamente à duração do curso , que seria a garantia da possibilidade, conforme previsto na LDB, de que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos" (art. 47, §2º).

Quanto à conversão da monografia em componente curricular opcional, a critério da Instituição de Ensino Superior, a OAB entendeu que a mesma não pode ser "componente opcional" devendo, ao contrário, com este nome ou com a designação mais abrangente de "Trabalho interdisciplinar de conclusão de curso de graduação" ou com a denominação "Trabalho de conclusão de curso", que é a adotada pelo Manual de Avaliação do INEP, integrar as diretrizes para a plena realização das finalidades da educação superior entre as quais está a determinação da LDB de "incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica".

Sobre o Estágio Supervisionado, que conforme estabelecido "poderá ser realizado na própria instituição de ensino, através do Núcleo de Prática Jurídica", a OAB requer a compulsoriedade desse componente. Para a Ordem, o estágio supervisionado deve ser realizado na própria instituição de ensino, através do Núcleo de Prática Jurídica, podendo, em parte, ser efetuado fora da instituição, desde que ocorra com a supervisão da própria Instituição de Ensino.

A entidade entende também que falta referência expressa às matérias que integram o eixo de formação profissional. De acordo com a OAB, essa especificação é necessária. A OAB lembrou que o Exame Nacional de Cursos extrai dessa indicação os elementos conteudísticos que permitem organizar o seu sistema de avaliação.

É certo que não devem esses conteúdos ser arrolados como correspondência direta a disciplinas que engessem o que já vem sendo depreciativamente denominado "grade curricular" ou "currículo mínimo". Mas eles precisam ser indicados como matérias ou estudos que envolvam as matérias necessárias ao desempenho pleno e em âmbito nacional das carreiras que tenham por base o bacharelado em direito. A sugestão é incluir como obrigatórios conteúdos de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Processual, Direito do Trabalho e Direito Tributário.

A OAB entende que não pode deixar de indicar a necessidade de acervo bibliográfico, que vê como suporte fundamental do curso. No entanto, flexibiliza a quantidade mínima de livros, sugerindo um acervo bibliográfico atualizado, em quantidade e qualificação estabelecidas nos parâmetros correntes de avaliação da área.

Leia o ofício encaminhado ao ministro da Educação

Senhor Ministro de Estado da Educação.

Em atenção ao Ofício MEC/GM/GAB/nº 069, de V.Exª., dirigido ao Conselho Federal da OAB no dia 06 de junho do corrente, encaminhei à Comissão de Ensino Jurídico da entidade a indicação para que aquele órgão oferecesse proposta alternativa às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, inseridas no Parecer nº 0146/2002, do Conselho Nacional de Educação, homologado pela Ministra da Educação Interina, Professora Maria Helena Guimarães de Castro, conforme Despacho, de 09 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de maio de 2002, Seção 1, pg. 21.

Recordo que antecedem a essa solicitação preocupações graves suscitadas por esta entidade, apresentadas diretamente por mim e pelo Presidente da Comissão de Ensino Jurídico, em audiência que nos concedeu, durante a qual lhe entreguei pessoalmente o Ofício nº 467/2002 - GPR, arrolando os elementos que motivaram a irresignação da OAB em face de alterações e ab-rogações de conceitos, institutos e definições constantes da Portaria MEC nº 1886/94, que rege atualmente as diretrizes curriculares do ensino jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de junho de 2002, 19h30

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