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IPTU Progressivo

TJ paulista barra cobrança de IPTU Progressivo

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Burza

Neto, suspendeu o pagamento de IPTU Progressivo em ação

impetrada por Lúcio Grinover. Ele foi representado pelo escritório Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados.

No agravo, os advogados Flávio Luiz Yarshell e Carlos Roberto

Fornes Mateucci, citaram o artigo 156, § 1º, da Constituição

de 1988, que permite a progressividade de alíquotas para o

IPTU, "desde que fosse para assegurar o cumprimento da função

social da propriedade". Nesse caso, seriam duas formas de

cobrança do tributo: uma com finalidade arrecadatória, e

outra, de cunho extrafiscal, em que a mensuração do imposto

poderia ser feita progressivamente, respeitado o objetivo de

atender à função social da propriedade.

Eles sustentaram que após a aplicação da alíquota 1% sobre o

valor do imóvel, a lei municipal de São Paulo em vigor criou

uma tabela de descontos e acréscimos variáveis conforme a

base de cálculo do imposto e incidentes sobre o percentual da

alíquota. Assim, quanto maior o valor venal do imóvel maior a

alíquota aplicada para aferição do tributo devido.

Os advogados dizem que tanto a Lei Municipal, bem como a

Emenda Constitucional nº 29/2000 (que alterou o art. 156 da

CF), são inconstitucionais. "Sendo a norma estabelecedora da

progressividade ilegal e inconstitucional, é direito líquido

e certo do ora Impetrante a não incidência de tais normas,

recolhendo o IPTU segundo os critérios do exercício anterior,

aplicando-se a alíquota única de 1%", dizem.

Leia a íntegra do agravo com pedido de liminar

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

AGRAVO C/ PEDIDO LIMINAR

(URGENTE)

LÚCIO GRINOVER E OUTROS, por seus advogados e bastantes procuradores, não se conformando com a r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado em face do ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, cuja competência para análise de matéria recursal é desse E. Tribunal, vem, com fundamento no art. 522 e seguintes do estatuto processual civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, ao qual requer-se seja concedido efeito ativo, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 14 de junho de 2.002.

Flávio Luiz Yarshell Juliana Demarchi

OAB/SP 88.098 OAB/SP 173.029

Peças que instruem o presente agravo

Todas as peças dos autos.

Em atenção ao disposto no artigo 524, inciso III, do CPC:

Pelos Agravantes:

Flávio Luiz Yarshell - OAB/SP nº 88.098, e Carlos Roberto Fornes Mateucci - OAB/SP nº 88.084, ambos com escritório na Av. Paulista, nº 1.499, conjunto 301, CEP 01311-200, São Paulo - SP.

Pelo Agravado:

A Autoridade Coatora ainda não foi intimada para prestar informações. Não obstante isso, segue o endereço do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo: Rua Brigadeiro Tobias, nº 691, nesta Capital.

Agravante: Lúcio Grinover e outros.

Agravado: Chefe do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo.

Juízo a quo: MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

Autos nº 843/02.

R A Z Õ E S D O R E C U R S O

Ínclitos Julgadores,

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos ora Agravantes em que se aponta como ilegal a cobrança do IPTU nos termos da Lei Municipal nº 13.250/01.

2. Com base nesse fundamento, requereram os Agravantes a concessão de medida liminar a fim de evitar dano de difícil reparação, qual seja, o recolhimento, aos cofres municipais, de tributo inconstitucionalmente majorado.

3. No entanto, e em que pese às doutas considerações do MM. Magistrado Oficiante, a medida liminar foi indeferida ante os fundamentos de que não se vislumbrava (i) ilegalidade ou inconstitucionalidade na majoração do tributo, e (ii) urgência, vez que vencido o prazo para pagamento da primeira e segunda parcelas.

4. Ocorre, no entanto, e sem embargo do entendimento do D. Magistrado a quo, que tais fundamentos não são aptos a infirmar a pretensão dos Agravantes. A uma, porque a verossimilhança do direito está solidamente demonstrada. A duas, porque os pagamentos iniciais efetuados pelos Agravantes justificam-se na medida em que esse se mostrava o único meio apto a evitar os sérios ônus de serem aforadas execuções fiscais contra si - o que pode, e deve, ser remediado pela concessão da medida liminar preconizada, inclusive mediante a concessão de feito ativo, e posterior provimento do presente agravo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2002, 17h04

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