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Mudanças à vista

Profissionais liberais poderão optar pelo Simples

A Comissão de Economia da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE) ao Projeto de Lei 4289/01 que modifica a Lei do Simples. Com isso, profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida podem optar pelo Simples.

São citados na proposta, de autoria do deputado Marcos Cintra (PFL-SP), os profissionais que podem ser beneficiados. Entre eles, o corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor, produtor de espetáculo, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista e publicitário.

O Projeto será apreciado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Redação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2002, 17h59

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