Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo Código Civil

Senador apresenta projetos que alteram o Código Civil

O senador João Alberto (PMDB-MA) apresentou dois projetos que alteram o Código Civil e devem ser examinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O primeiro autoriza qualquer dos conjuges a acrescentar ao seu próprio sobrenome o do outro, de forma que o sobrenome da família adotado pelo casal resulte da composição dos sobrenomes de ambos. O outro projeto apresentado na comissão por João Alberto permite que cônjuges separados judicialmente restabeleçam a união mediante requerimento em juízo até três anos depois de separados.

Na justificação do primeiro projeto, o senador explica que a atual redação do novo Código Civil é defeituosa, pois não cumpre o objetivo da lei, que é instituir sobrenome identificador de um novo grupo familiar. Segundo o senador, o novo Código Civil permite que os noivos acrescentem aos seus o sobrenome do outro, numa troca simples, o que não resulta em uma composição de nomes capaz de identificar uma nova família. Se for aprovado, o projeto de João Alberto permitirá aos noivos, se desejarem, reunir e compor, a partir de seus sobrenomes o sobrenome da nova família.

Na justificativa do segundo projeto, o senador afirma que a lei não fixa atualmente prazo razoável para o restabelecimento da união desfeita por separação judicial. João Alberto observa que a possibilidade de reconciliação precisa de limite, fixado em três anos pelo projeto, e pode ser feita com mero requerimento endereçado ao juiz responsável pela sentença de separação.

As informações são da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2002, 18h13

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/06/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.