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Acerto de contas

Comissão aprova Projeto que libera FGTS para servidores do BC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou Projeto de Lei 6037/02, do Poder Executivo, que prevê a liberação de cerca de R$ 130 milhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores do Banco Central. A liberação deve-se a um acerto de contas com a Previdência Social decorrente da mudança de regime trabalhista dos funcionários do banco. O relator da matéria é o deputado Freire Júnior (PMDB-TO).

O direito ao saque está condicionado à desistência de eventual ação judicial em curso com o mesmo objetivo. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Em 1996, os servidores foram incorporados ao Regime Jurídico Único por decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 251 do RJU, dispositivo que excluía expressamente desse regime os servidores do Banco Central, até então celetistas. A conversão, de acordo com a decisão do STF, foi retroativa a dezembro de 1990, o que levantou dúvidas quanto à titularidade e do dinheiro das contas do FGTS desses servidores.

Pelo Plano de Carreira dos servidores, aprovado em 1998, os depósitos deveriam permanecer indisponíveis para saque até que fosse calculado o total devido pelos servidores em contribuições para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

O relator explicou que tanto a declaração de indisponibilidade dos saldos referentes aos depósitos como a sua colocação sob a responsabilidade do Banco Central permaneceram objeto de contestação nas esferas administrativa e judicial. Segundo dados apresentados pelo próprio Poder Executivo, 3.251 dos 7.215 servidores do Bacen sacaram os recursos relativos ao período.

O projeto aprovado estabelece que todos os servidores do Banco Central admitidos até 1996 têm a titularidade dos depósitos das contas vinculadas. Já os que sacaram os valores não precisarão mais indenizar a autarquia, o que era previsto anteriormente na lei do Plano de Carreira.

Como contrapartida, o governo reivindicava aval do Legislativo para cobrar dos servidores do banco a devolução, paga em 1994, do Plano Bresser - reposição salarial conseguida na Justiça pelos funcionários.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2002, 16h45

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