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Taxa liberada

Juiz autoriza Shopping Iguatemi a cobrar taxa de estacionamento

As empresas comerciais podem cobrar taxa de estacionamento de seus clientes. O entendimento é do juiz da 6ª Vara Cível de Campinas, José Luiz Germano, ao julgar pedido do Shopping Iguatemi para cobrar taxa de estacionamento. Uma lei municipal de Campinas proíbe a cobrança.

O Shopping alegou ter investido R$ 2 milhões na segurança de seu estacionamento e, por isso, queria um retorno. Também argumentou que a competência para legislar sobre direito civil é privativa da União.

O juiz acatou os argumentos e disse que, em tese, pode até mesmo ser cobrado ingresso para quem queira entrar em um shopping como pedestre, a exemplo do que ocorre nas feiras de animais e inúmeras exposições.

Germano afirmou ainda que o próprio Município cobra pelo uso de bens comuns do povo, como as ruas, quando institui a “zona azul”, sem ficar responsável pelos carros. Assim, jamais poderia proibir um particular de cobrar pelo uso de sua propriedade, ainda mais no caso de um estacionamento fechado, pelo qual o shopping responde de forma cabal, de acordo com súmula do STJ.

Leia a sentença

SEXTA VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Processo 638/02.

Vistos.

O CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS impetrou o presente mandado de segurança preventivo contra o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS DE CAMPINAS e contra o DIRETOR DO PROCON, alegando que o prédio do autor está devidamente matriculado no cartório de imóveis e nele exerce sua atividade com autorização concedida pelo alvará nº 1109/99; que houve um aperfeiçoamento no sistema de segurança do estacionamento e, no exercício regular do seu direito, resolveu cobrar pelo estacionamento dos veículos que deles se utilizam; que para isso adquiriu equipamentos e outros meios necessários para melhoria do sistema, no valor de R$ 2.000.000,00, mas quando iniciou os testes para implantação da cobrança, as autoridades impetradas manifestaram sua desconformidade com a pretensão de recebimento e ameaçaram o impetrante com imposição de multa e até mesmo o fechamento de suas cancelas; que os impetrados alegam que a Lei Municipal 9546/97 veda a cobrança do estacionamento, mas essa lei foi alterada pela 9904/98, que permite a cobrança quando o estabelecimento tem seguro com cobertura de todos os veículos contra danos materiais, incêndio, roubo e furto; que no final de 2001 a Lei 9904/98 foi revogada, diante do que ficou em vigor somente a Lei 9546/97, a qual, sem nenhuma exceção, no seu art. 1o, veda a cobrança de estacionamento por parte dos shopping centers; que a lei em questão não depende de regulamentação e tem potencialidade efetiva de lesão ao direito do impetrante; que tem direito a essa cobrança porque o uso é concedido pelo proprietário; que opera os espaços de estacionamento, de maneira que é opção sua cobrar ou não, sem que tal liberdade possa ser impedida pela autoridade municipal; que é direito do proprietário usar, gozar e dispor de seus bens; que o contrato de depósito é gratuito, mas as partes podem estipular que ele seja remunerado; que mesmo a jurisprudência tem reconhecido que nos estacionamentos dos shoppings há com os clientes um verdadeiro contrato de depósito; que o art. 3o, da Lei 9546 prevê multa de até 1.000 UFIRs em caso de cobrança pelo estacionamento, o que impede o seu pleno exercício do domínio, caracterizando uma invasão municipal na competência da União, já que legislou sobre Direito Civil, sendo, portanto flagrante a sua inconstitucionalidade; que todos são iguais perante a lei e é lhe garantido o direito de propriedade pela Constituição; que a existência de estacionamento é condição para o fornecimento do alvará do shopping, mas isso não quer dizer que as vagas de estacionamento devam sempre ser cedidas gratuitamente; que os atos que os impetrados pretendem praticar são evidentemente ilegais e devem ser obstados; que o Município não pode impedir a cobrança pelo uso de bens particulares; que já foram concedidas medidas liminares para ações diretas de inconstitucionalidade em casos semelhantes a este; que não se trata de lei em tese, pois a norma municipal em questão tem efeitos concretos, de modo que pretendem a medida liminar para impedir a iminente autuação pela cobrança do uso de estacionamento; quer ainda a declaração incidental da inconstitucionalidade das leis mencionadas.

A medida liminar foi negada e a autoridade coatora prestou informações a partir de fls. 129, com a assistência litisconsorcial do município de Campinas, que a fls. 130 disse que os referidos diplomas legais tratam de limitação administrativa para proteção ao consumidor, matérias pelas quais o município tem competência para tratar de acordo com o art. 30 da Constituição Federal; que a lei não foi feita para ser aplicada ao impetrante, mas sim a todos estabelecimentos comerciais de serviços institucionais e industriais que oferecem vagas para estacionar no Município de Campinas, pois o surgimento desses estabelecimentos aumenta muito o tráfego em suas proximidades, o que faz com que a procura por vagas para estacionar seja enorme; que a imposição da gratuidade visa a impedir mais transtornos para o já complicadíssimo trânsito de Campinas, desafogando as vias ao redor do estacionamento; que as atividades desenvolvidas nos shoppings são de ofertas de bens e serviços e estão sujeitas, portanto, ao Código do Consumidor; que a cobrança do estacionamento é abusiva porque não há outra opção, já que as vias próximas não permitem que nela sejam estacionados os carros; que o estacionamento cobrado é na verdade uma venda casada porque impõe o uso desse serviço a quem pretende adquirir produtos dentro do estabelecimento; que a norma em questão não interfere no direito de propriedade, que por sinal não é absoluto; que cabe ao município tutelar os interesses públicos maiores, inclusive por meio do poder de polícia; que a responsabilidade civil pelos danos ocorridos no estacionamento não pode servir de fundamento para a cobrança pretendida.

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Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2002, 17h17

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