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Comissões de Conciliação serão fiscalizadas por entidades

O funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia será fiscalizado. Na quarta-feira (5/6), o Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho, centrais sindicais (CUT, CGT, SDS e Força Sindical) e confederações patronais (CNI, CNC, CNT, CNF e CNA) assinam, em Brasília, termo de cooperação com a finalidade de aprimorar e fiscalizar as Comissões de Conciliação Prévia.

As Comissões foram criadas pela Lei 9.958, de janeiro de 2000, para desafogar a Justiça do Trabalho e estimular a prática da negociação entre patrões e empregados. A iniciativa de firmar o termo de cooperação surgiu depois que o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, criticou os desvios de funcionamento das Comissões, especialmente em relação às altas remunerações pagas aos conciliadores que, em alguns casos, chegam a receber salários mensais de R$ 50 mil.

As entidades devem combinar uma série de obrigações recíprocas estabelecidas em cláusulas e condições. Será criado um grupo de trabalho formado por um representante da Secretaria de Relações do Trabalho, um da Secretaria de Inspeção do Trabalho e outro da Secretaria Executiva (todas do Ministério do Trabalho e Emprego) e um representante dos demais participantes, para implantar mecanismos de auto-regulamentação, acompanhamento e avaliação das Comissões pelas centrais sindicais e confederações patronais.

O grupo irá estudar uma forma de custeio das Comissões de Conciliação Prévia. Poderão adotar dois princípios: o rateio proporcional entre empresas e a gratuidade para trabalhadores. A capacitação dos membros das Comissões e a uniformização de conceitos e procedimentos também estão entre as diretrizes previstas. Deverão ser criados mecanismos administrativos e judiciais para coibir o mau funcionamento das Comissões.

O Ministério do Trabalho e Emprego coordenará o grupo de trabalho e centralizará as propostas apresentadas pelos demais participantes. Também está a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego fazer um levantamento dos atuais procedimentos adotados pelas Comissões e identificar os problemas que estão impedindo seu bom funcionamento. Será preciso ainda verificar se as Comissões estão cumprindo os dispositivos que regem as homologações de rescisões contratuais.

O ministro Francisco Fausto tem defendido que os conciliadores, em sua maioria formada por ex-juízes classistas, não sejam remunerados. “O pagamento de remunerações tão altas não teria grande importância se essa verba não saísse de percentuais sobre o valor dos acordos, das conciliações feitas, portanto do bolso do trabalhador”, afirmou o presidente do TST. Como os conciliadores recebem um percentual sobre o valor dos acordos, eles forçam as conciliações. A parte paga aos conciliadores varia de 10% a 15% sobre o valor do acordo, permitindo a um conciliador receber R$ 50 mil por mês.

Caberá às centrais sindicais e às confederações patronais encaminhar ao Ministério Público do Trabalho as acusações relacionadas às irregularidades constatadas no funcionamento das Comissões, sobretudo em relação à cobrança abusiva de taxa referente à conciliação realizada. As entidades de empregados e empregadores deverão ainda criar um banco de dados que permita o levantamento dos acordos efetuados e verificar se as Comissões estão observando os requisitos previstos na Lei e as normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. As centrais sindicais e as confederações patronais também ficarão responsáveis pela qualificação dos representantes dos empregados e dos empregadores nas Comissões.

O termo de cooperação terá vigência de um ano e pode ser prorrogado. O termo será assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto; ministro do Trabalho e Emprego, Paulo Jobim Filho; procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Guilherme Mastrichi Basso; presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Antônio Felício; presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antonio Carlos dos Reis; presidente da Social-Democracia Sindical (SDS), Enilson Simões de Moura; presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos; presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fernando Bezerra; presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade; presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNIF), Antônio Bornia, e presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Antônio Ernesto de Salvo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2002, 9h56

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