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Procon-SP alerta sobre cobrança retroativa feita pela Eletropaulo

A Fundação Procon-SP e a ONG Pró-Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor alertam o consumidor para a ilegalidade de cobrança retroativa feita pela Eletropaulo. Há pouco tempo, a empresa estava cobrando de seus consumidores débitos referentes a meses anteriores.

A cobrança foi suspensa depois que o assunto entrou em análise pelo Procon. A entidade alerta que a atitude da concessionária afronta tanto o Código de Defesa do Consumidor como a Resolução 456 da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica.

A Eletropaulo sustenta a procedência das cobranças junto à Comissão de Serviços Públicos de Energia (agência reguladora e fiscalizadora do Estado de São Paulo).

A concessionária destaca que não ameaça os clientes com inclusão de nomes em órgãos de proteção ao crédito. Sobre o desrespeito ao artigo Resolução 456 a justificativa é de "a referida legislação cabe só nas situações onde houve erro de medição, não sendo permitido emitir fatura de cobrança sem o prévio aviso ao cliente. As cobranças finais não se enquadram nesses casos, uma vez que houve o efetivo consumo de energia por parte do cliente e a empresa não recebeu pelo produto fornecido...".

A interpretação dos órgãos de defesa do consumidor é diferente. Eles dizem que a justificativa da Eletropaulo não pode ser aceita. "Caso a concessionária tenha faturado valores incorretos, ou não efetuado qualquer faturamento, por motivo de sua responsabilidade, não poderá efetuar cobrança complementar".

Dessa forma, verifica-se que quando a empresa não faz a cobrança nas contas de energia elétrica, não pode fazer cobrança a posteriori. Além disso, eventuais diferenças de consumo decorrentes de falhas de leitura são ajustadas (para mais ou para menos) quando da efetiva leitura do medidor por funcionário da empresa.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2002, 15h48

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