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Guerra eleitoral

2.3) Da Inelegibilidade do Ora Impugnado por ter Sucedido o Governador no Primeiro Mandato

Ainda que superada a inelegibilidade do ora Impugnado Geraldo Alckmin ao cargo de Governador pelas razões acima aduzidas, o registro de sua candidatura se mostra inviável por uma outra razão.

Nas proximidades do pleito eleitoral de 1.998 e encantado pela possibilidade de reeleição, o então Governador Mário Covas Júnior, pretendendo dedicar-se com exclusivamente à campanha eleitoral que se avizinhava, resolveu licenciar-se da Chefia do Poder Executivo Estadual.

O seu afastamento, conforme depreende-se da análise dos documentos acostados aos presentes autos, deu-se na forma de sucessivas licenças.

Assim, passou o ora Impugnado Geraldo Alckmin a exercer, de meados daquele ano até o término do mandato, a efetiva chefia do Poder Executivo.

Conforme depreende-se do teor da certidão DP n.° 37/2002, exarada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e acostada aos autos, o ora Impugnado "substituiu" o então Governador Mário Covas na Chefia do Poder Executivo, initerruptamente, no período compreendido entre 06.07.1998 e 09.11.1998.

Pela certidão elaborada por este E. Tribunal, comprova-se que na cerimônia solene de entrega de diplomas aos eleitos, realizada em 18.12.1998, não compareceu o Senhor Mário Covas. Naquele ato, como dá conta a certidão de fls., foi o Governador representado pelo seu companheiro de chapa, o Senhor Geraldo Alckmin.

Também à posse não compareceu o Governador reeleito. Noticiam as certidões DP n.°s 39/2002 e 44/2002, ambas confeccionadas pela Assembléia Legislativa deste Estado, que naquele dia 01.° de Janeiro de 1.999, apenas tomou posse o Vice-Governador eleito nas eleições estaduais de 1.998.

Manteve-se afastado da condução do Estado de São Paulo o Senhor Mário Covas nos primeiros instantes de seu segundo mandato. Informa-se pela certidão DP n.° 36/2002, também exarada pela Assembléia Legislativa, que o Senhor Geraldo Alckmin substituiu o Governador Mário Covas na chefia do Poder Executivo Estadual entre 01.°/01/1999 e 10/01/1999.

Da análise de todas as certidões trazidas aos presentes autos é lícito formular a seguinte conclusão: Houve, ainda que de fato, sucessão no Governo Paulista no término do ano de 1.998.

Num primeiro instante, esteve afastado o então Governador Mário Covas de suas funções para a disputa das eleições majoritárias para o Governo do Estado.

Sagrando-se vencedor no aludido pleito majoritário, manteve-se afastado o Senhor Mário Covas em razão de notório problema de saúde.

Conforme amplamente noticiado à época, diagnosticou-se, infelizmente, câncer maligno infiltrativo na bexiga.

Submeteu-se Mário Covas a sessões de quimioterapia e a duas intervenções cirúrgicas realizadas em 05.12.1998 e em 14.12.1998.

A primeira intervenção cirúrgica teve a duração de 1h45m e, por meio dela, retirou-se dois tumores localizados na bexiga e na próstata.

Em 14.12.1998, sofreu o Senhor Mário Covas nova intervenção cirúrgica, com duração de aproximadamente 9 (nove) horas.

A mesma convalescência que impediu o então Governador Mário Covas de participar das solenidades de diplomação e posse, ocorridas nos meses de dezembro de 1.998 e janeiro de 1.999, impediu-o ainda de terminar o seu primeiro mandato tendo as rédeas efetivas da Administração Pública Estadual.

Naquele instante, não possuía o então Governador condições de exercer as atribuições próprias de seu cargo, por lamentável decisão do destino.

Se alguém ditava os rumos do Estado de São Paulo nesse quadro de falência da saúde do então Governador, era o seu vice, o Senhor Geraldo Alckmin.

Assim, deve-se ter como certo que em razão dos fatos narrados e comprovados pelas certidões trazidas aos autos, manteve-se o ora Impugnado, ao longo dos últimos seis meses do ano de 1.998, à testa do Poder Executivo Estadual, em verdadeira sucessão ao Governador afastado.

Não obstante as formalidades que revestiram tais atos indicarem meras licenças do então Governador e, conseqüentemente, a ocorrência de substituição na chefia do Poder Executivo Estadual, houve, de fato, sucessão no Governo Paulista.

Impende destacar que a substituição sempre é marcada pela nota da brevidade, eis que, após estreito entretempo, tem-se o retorno do titular à chefia do Poder Executivo.

No presente caso, isso não ocorreu.

Com o intuito de evitar necessidade de renúncia em razão da extensão de tempo de seu afastamento da chefia do Poder Executivo, o então Governador Mário Covas Júnior valeu-se de licenças de curta duração sucessivas vezes renovadas.

Findas as eleições, licenciou-se Mário Covas para tratamento de problemas de saúde.

Nesse contexto, superado o apego ao aspecto formal do ato administrativo, deve-se entender que o ora Impugnado, de fato, sucedeu o então Governador na Chefia do Poder Executivo Paulista.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2002, 12h29

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