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Diferenças salariais

Juiz manda Banestado indenizar trabalhador em R$ 50 mil

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, Leonardo Vieira Wandelli, condenou o Banestado a pagar R$ 50 mil para o bancário Diclei Henrique Santos. Os valores fazem parte de diferenças salariais devidas pelo banco. Embora tenha sido contratado como escriturário, ele exercia a função de contador.

A decisão foi baseada no artigo 460 da CLT, que autoriza o juízo a arbitrar o valor do salário devido em função do que se pagar por serviço equivalente.

De acordo com o juiz, "a prova oral demonstra em uníssono (...) que o autor de fato trabalhava, no período imprescrito, como contador, sendo responsável por toda a contabilidade da empresa Paranaprev, do grupo dos réus".

"Sendo contratual a relação entre as partes, a alteração das atribuições habituais para outra de maior valor, implica a alteração do equilíbrio comutativo entre direitos e obrigações das partes, originalmente estabelecido, devendo ser recomposto, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador, que passou a exigir trabalho de maior valor diverso do contratado, pelo mesmo salário", disse.

Há precedente na Justiça trabalhista sobre o assunto:

"ALTERAÇÃO CONTRATUAL - EFEITOS - DESVIO DE FUNÇÃO, SEM REAVALIAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL - ARBITRAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DA CLT - O contrato de trabalho é essencialmente oneroso e comutativo, no qual cada uma das partes recebe o equivalente ao que dá, na definição de Caldas Aulete (Dicionário Contemporâneo de Língua Portuguesa, Ed. Delta, 1974, 1º volume, pg. 786). O salário contratual resulta do trabalho a ser realizado. Quando, porém, altere-se substancialmente sua natureza ou quantidade, devem as partes ajustar o preço substitutivo. Do contrário, tem plena aplicação o princípio do art. 460 da CLT, "com arbitramento do novo salário em função do que se pagar por serviço equivalente". (TRT 2ª R. - RO 02990338785 - (20000423143) - 8ª T. - Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca - DOESP 26.09.2000).

Na necessidade de dar solução jurídica ao litígio e de evitar-se o enriquecimento ilícito e a sobrexploração do trabalho do autor e ausente estipulação de salário de contador no quadro de carreira da ré, da análise da grade de cargos de fl. 884 adota-se por analogia, dada a similitude maior dentre os cargos previstos, o parâmetro salarial fixado para o cargo de Analista Econômico Financeiro Jr, nível salarial A-11, consoante previsto nas tabelas salariais da ré ao longo do vínculo. Deferem-se as diferenças entre o salário pago ao autor, nível A-05, e aquele previsto para o nível salarial A-11, ao longo de todo o período imprescrito, gerando reflexos em gratificação por tempo de serviço, gratificação semestral e posteriormente mensal, com sua incorporação oportuna e, com estas, em férias mais um terço, natalinas, aviso prévio, incentivo de PDV e, após, FGTS (11,2%).

Leia a íntegra da sentença.

Termo de Audiência

Autor: Diclei Henrique Santos

1ª Ré: Banco Banestado S.A.

2ª Ré: Funbep - Fundo de Pensão Multipatrocinado

Data: 05.07.02

Horário: 17h59min

Juiz do Trabalho: Leonardo Vieira Wandelli

Apregoadas as partes para a audiência de leitura e publicação da presente, ausentes, profere o Juízo a seguinte

Sentença

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Diclei Henrique Santos propõe ação trabalhista em face de Banco do Estado do Paraná S.A. e Fundação Banestado de Seguridade Social, postulando a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, a retificação da CTPS e as verbas elencadas às fls. 07/09, basicamente gratificação mensal, integrações salariais, diferenças por desvio de função ou equiparação, horas extras, licença prêmio, participação nos resultados, abono de férias, férias, devolução de contribuições à 2ª ré e consectários, com a condenação solidária dos réus. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00. Junta os documentos de fls. 11/653.

As rés oferecem única contestação escrita na audiência designada, ilegitimidade passiva, invocando a prescrição, a quitação extintiva e propugnando pela total improcedência dos pedidos da exordial, individualmente impugnados. Juntam, além dos relativos à representação, os documentos de fls. 704/1124. Réplica às fls. 1126/1129.

Colhe-se o depoimento das partes e de três testemunhas. As razões finais são aduzidas por memoriais. Julgamento designado para esta data.

É o relatório. Decide-se.

II - FUNDAMENTOS

A - Incompetência material

Embora as rés tenham, evidentemente, personalidade jurídica e objetivos próprios e diferenciados, a 2ª ré foi instituída pelo grupo econômico do Banestado, sendo suas patrocinadora todas empresas do grupo e têm por objetivo dar apoio às atividades econômicas dessas empresas, propiciando-lhes oferecer melhores condições de trabalho e especial atrativo aos seus empregados, mediante manutenção de plano de previdência complementar.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2002, 16h33

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