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Primeira etapa

DRT perde processo sobre recolhimento de contribuição do FGTS

A Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo foi derrotada em processo para suspensão do recolhimento das novas contribuições do FGTS instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001. Ainda cabe recurso na decisão.

A empresa foi representada pelo advogado José Antonio Zanon, do escritório Martins e Salvia. O cliente, da região de Campinas,entrou com pedido de Mandado de Segurança para interromper a cobrança.

A juíza da 10ª vara, Noemi Martins de Oliveira, decidiu pelo não recolhimento e determinou que não haja nenhum tipo de sanção contra a empresa.

Leia a decisão

PROCESSO..: 2001.61.00.026592-0 MANDADO DE SEGURANCA

LOCALIZACAO EM 02/07/2002 : PRAT 316 PUBLIC 02/07/02

OBJETO....: FGTS - FUNDO DE GARANTIA P/TEMPO DE SERVICO/SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO/REF LC 110/01(10% SOBRE SALDO E 0,5% SOBRE ÚLTIMA REMUNERACAO) SEM SANÇÕES.

IMPTE.....:

ADVOGADO..: SP086605 - JOSE ANTONIO ZANON - MARTINS E SALVIA ADVOGADOS

IMPDO.....: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO

ADVOGADO..: PROC. HENRIQUE MARCELLO DOS REIS

VARA......: 10a. - DRA. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA

INFORMACAO REFERENTE A ULTIMA MOVIMENTACAO

Sentenca/decisao/despacho/informacao da secretaria:

TIPO: COM MÉRITO REGISTRO 0582/2002

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A

SEGURANÇA, pelo que declaro a inexigibilidade das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/2001, permanecendo a Autoridade Impetrada obstada de impor qualquer sanção pelo não recolhimento de tais contribuições. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512, do Eg. STF e Súmula 105 do Eg. STJ.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 12,

da Lei n.º 1.533/51). Decorrido in albis o prazo de interposição de

recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Fe-deral da Terceira Região. Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, oficie-se ao Eg. Tribunal Regional Federal, remetendo-se cópia da sentença.

P.R.I.O.

Publicado no Diário Oficial de 02/07/2002, págs. 27/28

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2002, 21h30

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