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Caso TRT-SP

Essa empresa de setenta dólares é que foi a incumbida por NICOLAU de erguer um empreendimento no valor de US$ 139.000.000,00 (cento e trinta e nove milhões de dólares). A divulgação do resultado da licitação foi publicada em 31.3.1992.

A assinatura do contrato com a INCAL INCORPORAÇÕES deu-se em 19.09.1992 e, pela Escritura celebrada, estabeleceu-se como objeto "a aquisição de imóvel consistente em terreno e prédio a ser construído para a instalação das Juntas de Conciliação e Julgamento da Cidade de São Paulo, pelo sistema de "preço fechado", no valor de Cr$ 150.252.480.000,00 (cento e cinquenta bilhões, duzentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), em cruzeiros de 2.1.1992" (equivalentes a 251.653.900,97 UFIR).

SUPERFATURAMENTO DA OBRA

Até julho de 1998, época em que foram judicialmente suspensos os pagamentos do TRT-SP à INCAL INC., o Poder Público havia desembolsado a importância de R$ 226.261.129,17, excluindo-se as parcelas pagas em virtude do Aditivo celebrado em 18.06.98.

Inspeção levada a efeito, mais uma vez, por determinação do Tribunal de Contas da União, em março e abril de 1999, realizadas por técnicos do TCU e da Caixa Econômica Federal concluiu que, na verdade, foram efetivamente aplicados na construção do empreendimento R$ 62.461.225,60, em valores de abril de 1999.

Da mesma forma, concluiu que de abril de 1992 a julho de 1998 a Administração Pública desembolsou em pagamentos à INCAL a astronômica quantia de R$ 231.953.176,75, também atualizada até abril de 1999.

Simples operação aritmética demonstra que foram desviados dos cofres públicos, à custa dos contribuintes, R$ 169.491.951,05.

A RELAÇÃO DE LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

E DAS EMPRESAS DO GRUPO OK COM O GRUPO MONTEIRO DE BARROS

Segundo se apurou até agora, o envolvimento de LUIZ ESTEVÃO e suas empresas com FÁBIO, JOSÉ EDUARDO e o Grupo Monteiro de Barros vem pelo menos desde 1989, quando os Grupos OK e Monteiro de Barros associaram-se pela primeira vez para a construção, no Distrito Federal, do Edifício Sede da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em depoimento à CPI do Judiciário em 29.06.1999, FÁBIO declarou que conheceu LUIZ ESTEVÃO socialmente em 1987 ou 1988, sendo certo que, por volta de 1989, o Grupo Monteiro de Barros venceu o certame para, em parceria com a Construtora Morais Dantas, construir a sede da OAB. A Morais Dantas, por motivos ignorados, desinteressou-se de tocar a obra e sua parte foi repassada ao Grupo OK. FÁBIO narrou à CPI negócios havidos entre os Grupos OK e Monteiro de Barros ao longo desses anos.

Na verdade, além da obra do TRT, as empresas do grupo Monteiro de Barros não tinham mais nenhum outro negócio de relevância ou expressão, não havendo outra fonte significativa de recursos a não ser os valores que vinham do Orçamento. Tal assertiva não foi contrariada em nenhuma das ações já ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, restando inconteste.

LUIZ ESTEVÃO, por sua vez, ao ser ouvido perante a mesma CPI, no dia seguinte (30.06.1999), declarou aos Srs. Senadores como se deu a participação de sua empresa na construção da sede da OAB, esclarecendo que o Grupo Monteiro de Barros continuou cuidando em conjunto com o Grupo OK da comercialização do empreendimento.

Contemporaneamente e à parte da sede da OAB, ainda segundo o depoimento do então Senador, FÁBIO ofereceu-lhe um terreno residencial em Brasília-DF, com o qual LUIZ ESTEVÃO concordou em ficar. Isso teria sido o início dos negócios entre os dois grupos, ainda antes de 1990.

LUIZ ESTEVÃO informou à CPI que, nesse mesmo ano de 1990, repassou ao Grupo Monteiro de Barros a participação que possuía num terreno localizado em São Paulo, no bairro do Morumbi.

Em 1993, o Grupo Monteiro de Barros teria apresentado ao Grupo OK a possibilidade de fazer negócios com uma grande área de terras da empresa Simpex-Codeara, pertencente ao grupo do extinto Banco BCN. Declarou o então senador à CPI que foi feita uma permuta de imóveis e que "não entrou dinheiro nessa transação entre o Grupo OK, Monteiro de Barros e a Simpex-Codeara, no caso, o Grupo BCN, sendo que a integralidade desse pagamento foi feito por nós."

Um outro empreendimento negocial conjunto foi informado por LUIZ ESTEVÃO à CPI; desta feita, por volta de 1994 e no ramo de agropecuária, no Estado do Mato Grosso, com a Agropecuária Recreio, empresa do Grupo Monteiro de Barros.

Outras parcerias informadas por LUIZ ESTEVÃO à CPI foram a participação do grupo OK na construção do Terminal Intermodal de Cargas Santo Antonio, no Rio de Janeiro, que já se havia iniciado pelos Monteiro de Barros em 1989 ou 1990 e outras, sem data ou período informado, no Estado de Pernambuco.

Além disso, LUIZ ESTEVÃO admitiu que as empresas do Grupo Monteiro de Barros recebiam empréstimos do Banco OK, também de sua propriedade.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2002, 19h21

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