Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Custo Brasil

Gilmar Mendes defende política jurídica do governo

Durante o seminário sobre tributação e sonegação no mercado de combustíveis, cigarros e bebidas, promovido em São Paulo, pelo jornal Valor Econômico, o advogado-geral da União, ministro Gilmar Mendes falou sobre os Reflexos da Tributação e da Sonegação na Competitividade das Empresas.

Gilmar estruturou sua intervenção em quatro partes. Na primeira, ele tratou da identificação da tributação como o "instrumento central de financiamento do estado fiscalmente responsável". Em seguida, traçou o que chamou "a crítica de uma descrição ideológica da disciplina jurídico-tributária; a explicitação da fiscalização tributária como arbitragem estatal de um conflito privado"; e, finalmente, das recentes inovações institucionais para enfrentamento do problema (Adin, ADC e ADPF).

Leia a íntegra da palestra de Gilmar

I) TRIBUTAÇÃO COMO O INSTRUMENTO CENTRAL DE FINANCIAMENTO DO ESTADO FISCALMENTE RESPONSÁVEL

Uma das mais angustiantes questões do Estado contemporâneo consiste na eleição de uma forma adequada e sustentada para seu financiamento.

Entre as formas historicamente verificadas de financiamento do Estado, destacam-se:

1) a atividade empresarial do próprio estado;

2) a receita de senhoriagem por meio da emissão de moeda;

3) a emissão de títulos; e

4) a tributação.

A primeira dessas formas encontra-se em manifesto processo de restrição, em conformidade com a idéia de subsidiariedade que caracteriza as atuais relações entre Estado e sociedade.

A obtenção de receita de senhoriagem por meio da emissão de moeda, a seu turno, encontra-se igualmente sujeita a evidentes limites materiais e já também jurídicos, de modo a evitar as disfuncionalidades experimentadas em regimes hiperinflacionários.

A emissão de títulos, do mesmo modo, encontra limitações na capacidade de endividamento estatal e em seus impactos igualmente indesejados sobre a política monetária.

A esse respeito, escreveu Paul Kirchhof que o poder de imposição tributária decorreria não da mera existência do Estado e de suas necessidades financeiras, mas antes da própria concepção de Estado liberal, pois "se o Estado garante ao indivíduo a liberdade para sua esfera profissional ou de propriedade, tolerando as bases e os meios para o enriquecimento privado, deve negar que o sistema financeiro se baseie na economia estatal, no planejamento econômico ou, de modo principal, na expropriação ou na emissão de moeda".

A isso, acrescenta Kirchhof: "Enquanto a Constituição deixa em poder dos particulares o domínio individual sobre os bem econômicos ..., o Estado só pode financiar-se por meio da participação no êxito da economia privada".(1)

Nesse contexto, a gestão fiscal responsável encontra na tributação o principal instrumento para o financiamento do Estado.

II) DESCRIÇÃO IDEOLÓGICA DA DISCIPLINA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

Como sabido, o financiamento do Estado pela via da tributação constitui objeto de densa e tradicional disciplina constitucional.

As denominadas limitações constitucionais ao poder de tributar representam uma das primeiras esferas de restrição da intervenção estatal junto aos cidadãos. Com efeito, ao contrário da aquisição de títulos da dívida pública, o financiamento do Estado por meio da tributação é coercitivo, o que torna absolutamente imprescindível a definição da extensão e da intensidade em que se autoriza a intervenção cogente da autoridade estatal.

Os direitos e garantias constitucionais relativos à tributação cuidam exatamente de introduzir um núcleo essencial e incoercível de liberdades individuais a preservar em face da organização burocrática. A densidade da disciplina constitucional da matéria é, destarte, índice inequívoco e definitivo de sua relevância para nossa organização social.

As razões de uma tal centralidade dessa disciplina jurídico-tributária remanescem, contudo, pouco claras e merecem a explicitação que passo a oferecer.

É tema clássico da filosofia política a separação entre poder burocrático e sociedade sob a estrutura institucional do Estado Moderno. A diferenciação e complexidade das sociedades modernas haveriam originado sistemas especializados de comportamento ou de ação. Sob esse enfoque, o Estado Moderno constituiria um sistema de ação especializado cujo meio interno de intercâmbio seria o poder.

Em meio a múltiplos sistemas especializados (o Estado, o Mercado e os ambientes de reprodução cultural, construção da identidade e da personalidade - o Mundo da Vida, na expressão de Jürgen Habermas) e diferenciados sob códigos próprios (respectivamente, os meios de intercâmbio do poder, do dinheiro e da linguagem), verificar-se-ia o distanciamento dos cidadãos relativamente à administração do Estado e, como resultado dessa alienação, a tendência a perceber a organização estatal como um adversário ou mesmo um agente opressor.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2002, 9h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/02/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.