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Defesa do consumidor

OAB paulista faz manifestação contra Adin dos bancos

A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP vai promover na próxima quarta-feira (30/1), ato público contra a desobrigação dos bancos em obedecer o Código de Defesa do Consumidor e pela defesa do Artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90. A movimentação começa às 11 horas, na sede da Ordem (Praça da Sé, 385, 1º andar).

"Os bancos querem provar que não existe uma relação de consumo entre eles e seus clientes, o que é um retrocesso na salvaguarda dos direitos dos consumidores frente às instituições financeiras", diz Nelson Miyahara, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP.

O alerta da OAB-SP decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apresentou ao Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado. A intenção da entidade é fazer com que as instituições bancárias fiquem livres de seguir o Código de Defesa do Consumidor.

"A OAB-SP entende que o ingresso da referida Adin significa um ataque às garantias constitucionais, dentre elas o princípio de igualdade", afirma Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

O Código do Consumidor define como prestador de serviços aqueles que exercem atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e secundária". Mas em julho de 2001, o Banco Central criou o Código de Defesa do Consumidor Bancário, que restringe os direitos dos consumidores.

A medida ainda não resultou em punição para as instituições financeiras, embora, a média de reclamações na diretoria de Fiscalização do BC seja de 2.000 por mês. O Banco Central entende que o Código do Cliente Bancário prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor. E o Conselho Monetário Nacional ainda não regulou a matéria. "Estamos vivendo um impasse que só prejudica o consumidor", garante Miyahara.

A OAB-SP chama a atenção também para o fato de que os lucros dos bancos são exorbitantes, ficando no patamar de 30% a 60% ao ano, quando no Exterior ficam entre 5% a 10%. "Se a Adin for acatada pelo STF, os bancos ficam livres das ações que correm contra eles na Justiça por conta de cobrança ilegal de juros, tarifas superdimensionadas, erros em transações eletrônicas, falhas na segurança, mau atendimento e outras violações", ressalta Aidar.

O Procon, o Idec e outras Associações e Entidades Civis de Defesa do Consumidor também participarão da manifestação.

O Banco Central do Brasil recebeu no ano passado 20 mil reclamações de instituições financeiras. Os bancos também são recordistas de queixas nos órgãos de defesa do consumidor. Os dados são do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). A entidade defende a utilização do Código de Defesa do Cliente Bancário, já em vigor no País. "É inaceitável que diante dos abusos dos bancos não tenha havido até agora, e depois de tantos meses de criação do Código de Defesa do Cliente Bancário, a necessária punição aos bancos infratores, como estão a demonstrar tantas denúncias, ações judiciais e as reclamações da população", diz comunicado do Sinal.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2002, 19h32

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