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Concorrência desleal

FHC admite que bancos empurram produtos a clientes

O governo federal suspendeu a criação de Conselhos Federais de categorias profissionais até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre ação que questiona a natureza jurídica dessas entidades. Caso o STF entenda que os Conselhos são pessoas jurídicas de direito privado, nenhum profissional no país será obrigado a pertencer, por exemplo, à OAB, ao CFM (médicos) ou ao Confea (engenheiros e arquitetos).

A informação foi dada nesta quinta-feira (24/1) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso ao titular da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Leoncio de Arruda e a 23 dirigentes de sindicatos estaduais que foram ao Palácio do Planalto pedir a criação do Conselho Federal da categoria.

Na vigência do Plano Real, o setor de seguros no país triplicou de tamanho. De menos de 1% do PIB, o setor responde hoje por 3% e o número de corretores de seguros passou de 24 mil para 73 mil profissionais. O titular da Fenacor aproveitou para reclamar ao presidente da República da ação de bancos que promovem a venda casada de produtos, condicionando a concessão de crédito ou de cheque especial à compra de seguros. Fernando Henrique admitiu que essa prática configura concorrência desleal que deve ser coibida.

Na reunião, FHC afirmou que ainda neste ano deverá ser aprovada no Congresso a Emenda que altera o artigo 192 da Constituição e algumas das principais diretrizes do Sistema Financeiro, como o limite anual de 12% para os juros e os óbices que impedem, hoje, a venda do IRB. A proposta de Emenda, de autoria de José Serra, exclui do texto constitucional todos os incisos e parágrafos do artigo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2002, 20h35

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