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CPI do Proer

Ex-liquidantes do Bamerindus tentam barrar quebra de sigilo

Os ex-liquidantes do banco Bamerindus, Flávio de Souza Siqueira e Gilberto Loscilha, querem evitar a quebra dos sigilos bancário e fiscal pedida pelo presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as relações do Banco Central do Brasil com o Sistema Financeiro Privado (CPI do Proer).

Nesta quinta-feira (24/1), eles entraram, no Supremo Tribunal Federal, com Mandado de Segurança.

No Mandado, também requerem a manutenção dos sigilos de dois assessores de Loscilha - Antonio Toledo Aldemir da Silva e Valdir da Costa Frazão.

Para os advogados, a quebra dos sigilos viola os direitos fundamentais da privacidade e intimidade e é uma medida excepcional que somente deve ser utilizada em ultima ratio (última razão). Além disso, a defesa alega que a CPI é destinada a apurar fato determinado e estaria extrapolando seus limites.

MS 24133

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2002, 17h02

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