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Prefeito assassinado

Morte de prefeito de Santo André pode ser investigada pela Polícia Fed

Se o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel, 50 anos, for configurado como crime político, o caso deverá ser investigado pela Polícia Federal e julgado pela Justiça Federal. A Polícia Federal deverá investigar, inclusive, as atividades do suposto grupo que se autodenomina Frente de Ação Revolucionária Brasileira (Farb). (Veja as ameaças)

De acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Flávio Dino, a competência federal para a apuração de eventual crime político está prevista no inciso IV do artigo 109 da Constituição Federal. "Como há vários indícios que tornam plausível a hipótese de crime político, a atuação da Polícia Federal é imperativa", diz Flávio Dino.

Para combater a violência urbana no país, Flávio Dino afirma que as medidas emergenciais são fundamentais. "Porém, mais do que o endurecimento do sistema penal, o que é preciso no momento é torná-lo eficaz", disse o presidente da Ajufe.

"Não podemos perder de vista que as principais fontes da violência são estruturais: concentração de renda, falta de perspectivas para a juventude, desemprego. Sem a minimização deste quadro, a possibilidade de reduzir significativamente a violência urbana é zero", afirmou Dino.

Veja as medidas emergenciais propostas pela Ajufe

*A integração das polícias para troca ágil de informações. Já existe um projeto do Ministério da Justiça prevendo a medida: o Programa de Integração Nacional de Informações da Justiça e Segurança Pública (Infoseg).

* Reforço na segurança dos presídios para evitar fugas de prisioneiros, que ocorrem semanalmente em todo o país. Não adianta o Judiciário julgar e condenar os criminosos, nem investir na construção de mais penitenciárias, se os condenados podem fugir delas facilmente antes de cumprir suas penas.

* Construção de penitenciárias federais, para facilitar que condenados de alta periculosidade possam cumprir pena fora de sua região de atuação.

* Ampliação do programa de proteção às testemunhas ameaçadas. O Brasil já tem um programa do gênero desde 1998, mas ele precisa ser permanentemente ampliado.

* Disponibilização de recursos para o cumprimento da previsão legal de existência de instalações físicas que evitem o contato entre réus e testemunhas nos fóruns criminais estaduais e federais. Na maioria dos crimes violentos a colaboração de testemunhas é essencial para que os juízes possam condenar os culpados, daí porque é imprescindível que aquelas se sintam seguras.

* Priorizar a reforma do Código de Processo Penal. Tramitam há mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vários projetos importantes que reformulam o Código de Processo Penal (de 1941). A Associação considera que priorizar suas votações, neste momento, seria bastante relevante, a fim de que a Justiça possa atuar com mais agilidade.

* Concurso público para 2.150 cargos da área de segurança pública do Governo Federal, já previsto no Orçamento de 2002.

* Efetivo controle das fronteiras a fim de melhor combater o tráfico internacional de armas e drogas.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2002, 17h30

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