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Crise geral

Juiz bloqueia R$ 12,6 milhões da Enron no Brasil

2.2 - Do Entendimento Jurisprudencial

Neste exato sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça desta Capital, pontuou:

"Na espécie em julgamento, o contrato foi extinto por falta de renovação e remanesce apenas a irresignação da autora com o que denominou de fim imprevisto de uma parceria comercial firmada e desenvolvida com empenho e dedicação para os desígnios da requerida.

A questão de índole indenitária que daí decorre é de direito puro, escapando dos fundamentos costumeiros da arbitragem. Não está em pauta a avaliação de uma infração contratual ou do desvio do iter padronizado dos acordos internacionais e sim o estudo de um comportamento ilícito, uma variante do tema responsabilidade civil e que demanda a interpretação do elemento subjetivo (culpa ou dolo), da verificação do dano injusto e do nexo de causalidade.

Trata-se, por conseguinte, de matéria contenciosa própria da jurisdição oficial, de sorte que remeter os interessados ao juízo arbitral para resolver pedido indenizatório pós-resolução do contrato é, acima de tudo, negar vigência ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF)." (3ª Câmara, Apelação nº 083.125-4/2, rel. Desembargador Ênio Zuliani, j. 1º.12.1998 - grifamos).

Acrescente-se que, em momento algum, houve a instituição da arbitragem com a formalização do compromisso arbitral, não impedindo as partes, pois, de recorrerem ao Poder Judiciário, conforme já decidiu o Egrégio II Tribunal de Alçada Civil desta Capital:

"Simples cláusula compromissória não constitui a instituição do Juízo Arbitral, não impedindo os interessados de pleitear no juízo comum seu direito" (1ª Câmara, Apelação nº 479936-00/6-Cubatão, Relator Juiz Renato Sartorelli, j. 15.12.1997).

No mesmo sentido, leciona Paulo Cezar Pinheiro Carneiro:

"Ressalte-se que enquanto não instituída a arbitragem ... poderão os interessados pleitear, na justiça comum, medidas cautelares preparatórias." (in Revista Forense, 339/139).

2.3 - Da Rescisão Unilateral Imotivada Causadora de Injusto Prejuízo e que Desprotege Totalmente o Direito da Autora

Ocorre que a Ré, sem valer quer do juízo arbitral, quer do Judiciário, em decisão unilateral e arbitrária, sob inverídicas impropriedades das condições gerais da apólice do seguro-garantia ofertada pela Autora, DECLAROU UNILATERALMENTE RESCINDIDO O CONTRATO de compra e venda de energia elétrica, conforme fax recepcionado pela Autora em data de 10 de dezembro p.passado (doc. 23).

Como se não bastasse, na mesma notificação de rescindibilidade, a Ré, contrariando frontalmente cláusula expressa do contrato que obriga a validade das garantias até final (cláusula 13ª, "v"), COMUNICOU A DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA OFERTADA, de forma que a Autora ficará também desprovida de qualquer garantia para ver-se ressarcida das perdas e danos que lhe serão causadas, mormente considerando a periclitante e notória situação econômica da Ré.

Atente-se que a comunicação da desconstituição da garantia prestada pela Enron América do Sul Ltda. foi formalizada pelo Gerente Delegado da Enron Comercializadora e não pela fiadora, sem, entretanto, comprovar sua legitimação para tanto, caracterizando flagrante abusividade, e grave subtração da garantia que no momento da contratação era um importante componente assegurador do equilíbrio financeiro-econômico das partes.

É fato incontroverso, pois, que a rescisão do contrato com a total subtração da fiança-garantia foi praticada unilateralmente pela Ré, fere flagrantemente as cláusulas contratuais, o direito da Autora, causa prejuízo de reparabilidade impossível.

Rescindindo imotivamente o contrato unilateral, extrajudicialmente e fora do Juízo Arbitral, com a comunicada subtração da fiança, a Ré cometeu infração culposa, lesiva ao direito da Autora assegurado no instrumento rescindido e respectiva garantia agora inexistente (!)

Por oportuno, a Autora quer esclarecer que ela não se furtará a, oportunamente, submeter o litígio ao Juízo Arbitral, caso assim venha a entender o Judiciário.

Em face do inquestionável dano decorrente da culposa e unilateral rescisão declarada pela Ré, é imperiosa a necessidade da intervenção do Judiciário para assegurar o direito e o resultado útil do processo principal, através do qual a Autora buscará receber os prejuízos que lhe foram efetivamente impostos.

3. DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA - DA NECESSIDADE DA VIA JUDICIAL

Infrutíferas as tentativas de solucionar amigavelmente o litígio, resta à Autora recorrer ao Poder Judiciário para obter a urgente providência jurisdicional cabível, garantindo o resultado útil do processo principal, através do qual buscará ressarcimento dos prejuízos já causados pela Ré, que deverão ser acrescidos das perdas e danos em face da aventura empresarial do Grupo Enron.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2002, 16h16

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