Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Função mantida

Juiz garante exclusividade de entrega de carnês de IPTU aos correios

A entrega dos carnês do IPTU 2002 de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, deve ser feita exclusivamente pelos Correios. A liminar que permitia essa exclusividade foi confirmada pelo juiz federal substituto Marcelo Duarte da Silva da 2ª Vara Federal.

A liminar havia sido concedida em Mandado de Segurança interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o prefeito de Ribeirão Preto. A ECT alega que a prefeitura teria contratado uma empresa particular para a entrega dos carnês do IPTU, desrespeitando seu monopólio de serviço postal.

A Fazenda Pública Municipal, admitida como parte no processo, pediu a revogação da liminar. Entretanto, para o juiz, "o carnê do IPTU 2002 enquadra-se no conceito legal de carta e, portanto, explorável exclusivamente pela impetrante (ECT), não constituindo exceção ao monopólio estatal como afirma a Procuradoria do Município".

Processo nº 2002.61.02.000255-3

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2002, 17h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/01/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.