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Negociação liberada

TRF autoriza CEF a fazer acordo para correção de FGTS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que impedia a Caixa Econômica Federal de celebrar acordos, através do Termo de Adesão, para pagamento do complemento da correção monetária do FGTS.

O juiz Gilberto Jordan cassou parcialmente a tutela antecipada concedida pela juíza da 15ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, Luciana da Costa Aguiar Alves, na ação coletiva proposta pela Associação dos Advogados de São Paulo.

A intenção da Associação é tentar impedir o acordo com o argumento de que poderia prejudicar o recebimento dos honorários advocatícios.

O juiz considerou que a complementação da correção monetária do FGTS tem caráter alimentar. Por isso, entendeu que a Caixa deve continuar celebrando os acordos para pagamento imediato porque isso não impede os advogados de receber os honorários dos seus clientes.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2002, 10h13

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